A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Sistema Único de Segurança Pública. A proposta tem como objetivo principal a prevenção de crimes e estabelece a necessidade de supervisão humana em todas as operações que utilizem essa tecnologia.
Regulamentação do uso da IA
O texto, elaborado pelo relator Coronel Meira (PL-PE), é uma versão revisada do Projeto de Lei 4356/25, que inicialmente foi proposto pelo deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). Além disso, o documento também integra elementos do PL 6248/25, que estava sendo analisado em conjunto. O relator destacou que a nova redação adota um modelo regulatório que prioriza a avaliação de riscos e finalidades, em vez de seguir parâmetros rígidos. “A supervisão humana será obrigatória em todas as decisões e ações que envolvam IA”, ressaltou Meira.
Regras de uso e proibições
O projeto aprovado permite a utilização de IA para atividades como a análise de comunicações interceptadas legalmente e o reconhecimento facial em áreas consideradas de risco. Entretanto, a proposta é clara ao proibir a execução automática de prisões e apreensões sem a intervenção de um profissional qualificado. Outras proibições incluem:
- Vigilância em massa sem autorização judicial;
- Monitoramento baseado em opiniões políticas, crenças religiosas ou orientações sexuais;
- Criação de informações falsas com a intenção de difamar ou manipular processos democráticos.
Flexibilidade nas normas
Uma das alterações significativas feitas por Coronel Meira foi a exclusão de metas rígidas de precisão para as ferramentas tecnológicas, assim como a proibição de acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública caso esses parâmetros não fossem atingidos. O relator argumentou que a rigidez excessiva poderia dificultar a atuação das forças de segurança.
Responsabilidade e controle
O texto prevê que os agentes públicos não serão responsabilizados exclusivamente por erros decorrentes do uso da IA, exceto em casos de dolo ou uso inadequado. Por outro lado, os fornecedores de tecnologia terão responsabilidade subsidiária em casos de falhas graves no sistema. Para garantir a transparência e a responsabilidade, os órgãos de segurança deverão manter registros auditáveis e apresentar relatórios anuais sobre o desempenho das ferramentas de IA. A proposta ainda prevê uma revisão da legislação a cada dois anos pelo Congresso Nacional, para que se mantenha atualizada em relação às inovações tecnológicas.
Próximos passos na tramitação
O projeto agora segue para avaliação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.







