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Comissão aprova lei que garante informações às vítimas de crimes

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Comissão aprova projeto que garante a vítima informação sobre investigação e processo penal

Comissão aprova lei que garante informações às vítimas de crimes Projeto assegura que vítimas de crimes recebam informações sobre processos judiciais e investigações de forma clara e acessível. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que assegura às vítimas de crimes o direito a informações sobre as etapas da investigação e do processo penal. A proposta visa garantir que essas informações sejam fornecidas de maneira rápida e compreensível.

Direitos das vítimas garantidos

O texto aprovado, que é um substitutivo elaborado pelo deputado Messias Donato (União-ES) ao Projeto de Lei 6923/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), estabelece um conjunto de obrigações para que as vítimas sejam informadas sobre eventos cruciais do processo. A modificação foi feita para evitar conflitos com o Projeto de Lei 3890/20, que já institui o Estatuto da Vítima, aprovado na Câmara e atualmente em análise no Senado.

Informações que devem ser fornecidas

O substitutivo determina uma lista mínima de situações em que as vítimas devem ser notificadas, incluindo:

  • Abertura e arquivamento da investigação;
  • Oferecimento ou não da denúncia pelo Ministério Público;
  • Prisão e concessão de liberdade provisória;
  • Aplicação ou revogação de medidas protetivas;
  • Marcação e realização de audiências;
  • Sentença de condenação ou absolvição;
  • Progressão de regime e livramento condicional;
  • Libertação ou transferência do condenado;
  • Fuga ou descumprimento de medidas cautelares;
  • Encerramento da ação penal.

Proteção e sigilo das vítimas

Para preservar a privacidade das vítimas, seus dados de contato serão mantidos em sigilo, e o investigado não poderá acessar essas informações, exceto em situações onde a Justiça autorize. Além disso, os prazos para que as vítimas exerçam seus direitos só começarão a contar a partir do momento em que forem formalmente informadas sobre os atos processuais. De acordo com Donato, essa proposta é essencial, visto que as vítimas no Brasil frequentemente são tratadas apenas como fontes de prova. “Devemos nos concentrar em como esses direitos serão efetivamente aplicados durante as investigações e processos”, afirmou o relator, ressaltando que a proposta também está alinhada às diretrizes da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Consequências do descumprimento

A falta injustificada de informações pode levar à responsabilização da autoridade ou servidor público envolvido. No entanto, o projeto estabelece que a ausência de comunicação não anulará o processo judicial.

Próximos passos na tramitação

O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será submetido à votação no Plenário da Câmara, e para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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