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Câmara aprova lei que exige cardápios impressos em restaurantes brasileiros

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Comissão aprova proposta que obriga restaurantes a oferecerem cardápios impressos

Câmara aprova lei que exige cardápios impressos em restaurantes brasileiros Nova proposta obriga restaurantes e bares a oferecer cardápios impressos, garantindo acessibilidade e informação clara aos consumidores. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a acessibilidade ao aprovar um projeto de lei que exige que restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares disponibilizem cardápios impressos durante o atendimento presencial.

Exigências para os cardápios impressos

Conforme as novas diretrizes, os cardápios impressos devem ser claros, legíveis e disponíveis em quantidade adequada à capacidade do local. Além de atender a essa nova norma, os estabelecimentos ainda poderão disponibilizar cardápios digitais como uma alternativa adicional para os clientes.

Uso de tecnologia e acessibilidade

Caso optem por utilizar dispositivos eletrônicos para apresentação dos cardápios, os restaurantes devem garantir que esses equipamentos sejam de fácil manuseio e que as informações exibidas sejam igualmente claras e legíveis. Importante ressaltar que o acesso aos cardápios, sejam físicos ou digitais, não poderá depender da criação de cadastros ou do fornecimento de dados pessoais dos consumidores.

Proteção ao consumidor e sanções

Outra cláusula relevante da proposta proíbe o uso de informações coletadas durante o atendimento para o envio de mensagens publicitárias, a menos que haja consentimento explícito do consumidor. O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou que a medida visa garantir informações acessíveis e claras aos clientes, especialmente para aqueles com dificuldades digitais ou sem acesso a dispositivos móveis adequados. Ribeiro também fez uma modificação que isenta os estabelecimentos que operam somente com autoatendimento e que oferecem cardápios em dispositivos eletrônicos da obrigação de fornecer cardápios impressos. Essa decisão busca equilibrar a inovação tecnológica com a necessidade de inclusão.

Consequências do descumprimento

Os estabelecimentos que não respeitarem as novas regras estarão sujeitos às penalidades estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e até suspensão das atividades. Ao estabelecer essa norma, a Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo um ambiente mais acessível e justo para todos.

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