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Projeto de Lei propõe inclusão do princípio da insignificância no Código Penal

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Projeto inclui princípio da insignificância no Código Penal

Projeto de Lei propõe inclusão do princípio da insignificância no Código Penal Proposta busca integrar o princípio da insignificância ao Código Penal, exceto em crimes contra a administração pública. Um novo Projeto de Lei, o 205/26, visa incorporar o princípio da insignificância ao Código Penal brasileiro, com a ressalva de que sua aplicação será proibida em casos de crimes contra a administração pública. O texto está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados. H2: Proposta de Laura Carneiro visa maior clareza no sistema penal A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca que, embora o princípio da insignificância já seja utilizado por tribunais, sua falta de previsão na legislação atual gera incertezas. “A proposta tem como objetivo trazer maior estabilidade e coerência ao sistema jurídico-penal”, afirma a parlamentar. H2: Condições para aplicação do princípio da insignificância De acordo com o texto da proposta, o princípio pode ser aplicado para determinar a inexistência de crime sob as seguintes condições: H3: Critérios para a insignificância

  • Ofensividade da conduta considerada mínima;
  • Baixo grau de reprovabilidade;
  • Ausência de periculosidade social;
  • Lesão causada considerada inexpressiva.

Laura Carneiro enfatiza que a proposta respeita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Súmula 599, estabelece que “o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública”. H2: Tramitação do projeto na Câmara dos Deputados O próximo passo na tramitação do projeto será a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Com essa iniciativa, espera-se que ocorra uma modernização na legislação penal, promovendo uma maior justiça em casos onde a relevância da infração é questionável.

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