Projeto de lei legitima mensagens de aplicativos como provas legais Novo projeto de lei permite uso de mensagens de aplicativos como prova em processos judiciais. Entenda os detalhes e implicações. Um novo projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados busca modernizar a forma como as mensagens trocadas em aplicativos de mensagens são tratadas no âmbito jurídico. O PL 3349/26 propõe que essas comunicações, quando compartilhadas voluntariamente, possam ser utilizadas como prova em processos judiciais, desde que não sejam obtidas por meios ilegais, como interceptações clandestinas ou invasões de dispositivos.
Mensagens como Prova no Código de Processo Penal
A proposta visa alterar o Código de Processo Penal (CPP) para formalizar o entendimento de que o compartilhamento voluntário de mensagens por um dos interlocutores implica a renúncia ao sigilo da comunicação. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, fundamentou sua justificativa em uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em 2026 reconheceu a validade do compartilhamento de mensagens em um caso de suposta compra de votos nas eleições municipais de 2024 na cidade de Riachão do Jacuípe, na Bahia.
Contribuições para o Sistema Judiciário
Na visão do deputado, essa iniciativa traz previsibilidade e clareza para a atuação de agentes da Justiça, como policiais, promotores e advogados. “A medida harmoniza a legislação processual penal com a evolução tecnológica e com a jurisprudência dos tribunais superiores”, defendeu Donizette.
Próximos Passos para a Aprovação
A tramitação do projeto ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado, não precisará passar por votação em plenário. O próximo passo será a análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Este projeto representa um avanço significativo na adaptação da legislação brasileira às novas realidades digitais, refletindo a necessidade de atualização das normas legais em face da tecnologia moderna.







