Um novo Projeto de Lei, o 3127/26, está sendo analisado na Câmara dos Deputados e visa assegurar que pessoas físicas, microempresas e pequenas empresas possam ser ressarcidas rapidamente em casos de fraudes relacionadas ao sistema de pagamento Pix e outras transferências eletrônicas.
Prazo para Reembolso
Segundo a proposta, os bancos terão um prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da contestação da vítima, para devolver o valor perdido devido à fraude, mesmo que a quantia não tenha sido recuperada da conta que a recebeu. Em situações que necessitem de investigação mais aprofundada, esse prazo pode se estender para até 35 dias úteis. As vítimas poderão contestar a transação por até 80 dias após a realização da mesma.
Divisão de Responsabilidades
O projeto também estabelece que, caso os valores não possam ser recuperados, o prejuízo será dividido igualmente entre a instituição financeira do pagador e a que recebeu o dinheiro. Atualmente, o sistema de Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), implementado pelo Banco Central, já permite reembolsos, mas somente quando o dinheiro está disponível na conta que o recebeu. O deputado André Janones (Rede-MG), autor do projeto, destacou que o MED tem mostrado uma taxa média de recuperação de apenas 9% do total contestado, devido à rapidez com que os valores podem ser transferidos para outras contas.
Objetivos da Proposta
De acordo com Janones, a proposta visa transformar um direito que hoje é incerto e muitas vezes depende de litígios individuais em uma garantia legal clara, distribuindo o risco entre as instituições financeiras que têm a capacidade de gerenciá-lo. “Esse projeto vem para trazer segurança e previsibilidade ao consumidor”, afirmou o deputado.
Próximos Passos na Tramitação
O projeto seguirá para uma análise conclusiva nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A aprovação dessa proposta poderá trazer mais segurança e tranquilidade para os usuários do sistema Pix, um dos métodos de pagamento mais utilizados no Brasil atualmente.







