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Projeto de Lei busca prorrogar patentes afetadas por atrasos do INPI

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Projeto amplia proteção a patentes afetadas por demora do INPI

Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) tem como objetivo autorizar a prorrogação da validade de patentes por até cinco anos, visando compensar inventores que enfrentam atrasos nas análises do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A proposta, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca fortalecer o sistema nacional de inovação no Brasil.

Prorrogação de Patentes e Impacto no Tempo de Validade

De acordo com o projeto, os inventores poderão solicitar a prorrogação em até 60 dias após a concessão da patente. Atualmente, o prazo de proteção para patentes de invenção é de 20 anos, contados a partir da data de solicitação ao INPI. No entanto, o tempo que o órgão leva para analisar o pedido já é contabilizado nesse período. Assim, se a análise demorar anos, o tempo que o titular tem para explorar economicamente sua invenção diminui consideravelmente.

Alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal

Além disso, o PLP também propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, visando impedir o bloqueio de recursos destinados ao INPI. Essa medida é crucial para garantir a proteção e defesa de patentes estratégicas relacionadas a instituições de ciência e tecnologia públicas, assegurando que recursos para inovação não sejam comprometidos.

Práticas Internacionais e Benefícios para a Inovação

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), responsável pela proposta, destaca que a lentidão do INPI prejudica não apenas os inventores, mas também contratos de transferência de tecnologia e parcerias com o setor privado. Ela aponta que diversos países já implementaram mecanismos semelhantes para mitigar os impactos de atrasos na concessão de patentes. “Esse alinhamento com as melhores práticas internacionais fortalecerá o sistema de inovação nacional e protegerá investimentos públicos realizados ao longo de décadas”, afirma a deputada.

Um exemplo citado é o da patente sobre o uso da polilaminina, desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O pedido foi protocolado em setembro de 2008, mas a concessão da patente só ocorreu em fevereiro de 2025, reduzindo, assim, o período em que a tecnologia pode ser economicamente explorada.

Criação do Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas

O projeto também prevê a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de financiar a manutenção e defesa de patentes, tanto no Brasil quanto no exterior. Além disso, ele determina que ao menos 50% das receitas obtidas com royalties e exploração de patentes de universidades federais sejam reinvestidas em pesquisa e desenvolvimento nas próprias instituições, blindando esses recursos contra contingenciamentos orçamentários.

Próximos Passos na Tramitação

A proposta será submetida à análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, ela será levada ao Plenário para votação. Para que o projeto se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

Esse projeto representa um passo significativo para a inovação e proteção de patentes no Brasil, promovendo um ambiente mais favorável para inventores e instituições de pesquisa.

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