Um novo projeto legislativo busca garantir direitos dos consumidores brasileiros em relação a passagens de transporte. O Projeto de Lei 569/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os passageiros poderão remarcar ou cancelar suas passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem a imposição de multas ou taxas.
Direitos do Consumidor em Transporte
A proposta permite que os consumidores realizem a remarcação de suas passagens até 24 horas antes do embarque, sendo que a única cobrança será a diferença de tarifa, caso a nova passagem seja mais cara. Além disso, os passageiros poderão desistir de suas viagens até 72 horas antes do embarque e receberão o reembolso integral do valor gasto, que deve ser efetuado em até sete dias.
Objetivos do Projeto
O deputado Alencar Santana (PT-SP), autor do projeto, destaca que a iniciativa visa equilibrar as relações de consumo no setor de transporte, evitando práticas abusivas. “Estamos trabalhando para garantir direitos fundamentais de remarcação e desistência, sem penalidades desproporcionais”, afirma Santana.
Regulamentação para as Empresas
O Projeto de Lei proíbe as empresas de transporte de estabelecerem cláusulas que restrinjam o direito de remarcação ou que imponham taxas durante o período legal. Além disso, não será permitido condicionar a troca da passagem à aquisição de serviços adicionais não solicitados pelo consumidor.
Abrangência e Validade
Importante ressaltar que os direitos estabelecidos pelo projeto se aplicam a todas as tarifas, incluindo as promocionais, e também a passagens adquiridas por meio de programas de fidelidade ou outros benefícios. Cláusulas que limitem esses direitos serão consideradas nulas.
Punições e Tramitação
Em caso de descumprimento das normas, as empresas infratoras poderão enfrentar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e até a suspensão temporária de suas atividades. O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado.
Com essa iniciativa, espera-se que os direitos dos consumidores sejam amplamente respeitados e que o transporte no Brasil se torne mais justo e acessível.







