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Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento

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Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento de parcelas

Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento Deputado propõe proibição do bloqueio remoto de veículos inadimplentes. Conheça os detalhes do Projeto de Lei 2268/26. Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir a utilização de dispositivos eletrônicos que bloqueiem ou imobilizem veículos em casos de inadimplência. A proposta, identificada como PL 2268/26, busca proteger os direitos dos consumidores e garantir um tratamento mais justo nas relações de financiamento e arrendamento.

Detalhes do Projeto de Lei 2268/26

O texto da proposta estabelece que qualquer tecnologia que impeça o uso normal do veículo, seja por meio de software, aplicativos ou sistemas de satélite, será considerada como bloqueio remoto. Isso inclui contratos de compra, venda, financiamento e arrendamento mercantil, tornando nulas cláusulas que permitam tais práticas.

Justificativa do autor

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), responsável pela iniciativa, argumenta que o bloqueio de veículos por dívidas já é uma prática comum em outros países, mas levanta preocupações no contexto brasileiro. “A evolução da tecnologia traz riscos significativos e a proposta visa garantir um equilíbrio nas relações entre credores e devedores”, afirmou Monteiro, ressaltando que os credores ainda terão acesso a vias legais para a recuperação de dívidas.

Consequências para as empresas infratoras

As empresas que descumprirem a nova norma estarão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Essas penalidades visam coibir práticas abusivas e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

Próximos passos na tramitação

O PL 2268/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Com essa proposta, espera-se um avanço significativo na proteção dos consumidores, promovendo um ambiente mais equilibrado nas transações de veículos.

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