Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento Deputado propõe proibição do bloqueio remoto de veículos inadimplentes. Conheça os detalhes do Projeto de Lei 2268/26. Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir a utilização de dispositivos eletrônicos que bloqueiem ou imobilizem veículos em casos de inadimplência. A proposta, identificada como PL 2268/26, busca proteger os direitos dos consumidores e garantir um tratamento mais justo nas relações de financiamento e arrendamento.
Detalhes do Projeto de Lei 2268/26
O texto da proposta estabelece que qualquer tecnologia que impeça o uso normal do veículo, seja por meio de software, aplicativos ou sistemas de satélite, será considerada como bloqueio remoto. Isso inclui contratos de compra, venda, financiamento e arrendamento mercantil, tornando nulas cláusulas que permitam tais práticas.
Justificativa do autor
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), responsável pela iniciativa, argumenta que o bloqueio de veículos por dívidas já é uma prática comum em outros países, mas levanta preocupações no contexto brasileiro. “A evolução da tecnologia traz riscos significativos e a proposta visa garantir um equilíbrio nas relações entre credores e devedores”, afirmou Monteiro, ressaltando que os credores ainda terão acesso a vias legais para a recuperação de dívidas.
Consequências para as empresas infratoras
As empresas que descumprirem a nova norma estarão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Essas penalidades visam coibir práticas abusivas e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Próximos passos na tramitação
O PL 2268/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Com essa proposta, espera-se um avanço significativo na proteção dos consumidores, promovendo um ambiente mais equilibrado nas transações de veículos.







