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Câmara dos Deputados aprova acordo internacional contra pesca ilegal

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Câmara aprova adesão do Brasil a acordo internacional para combater pesca ilegal

Câmara dos Deputados aprova acordo internacional contra pesca ilegal Brasil ratifica acordo global para combater a pesca ilegal e proteger recursos marinhos. A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na última segunda-feira (31), a ratificação de um importante acordo internacional que visa combater a pesca ilegal. Este acordo, que se encontra no Projeto de Decreto Legislativo 331/25, agora segue para análise do Senado.

Acordo Internacional e suas Implicações

O acordo foi assinado em 2009 durante uma conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma, na Itália. De acordo com estimativas da FAO, a pesca ilegal resulta na captura de entre 11 a 26 milhões de toneladas de peixes anualmente, acarretando perdas econômicas que variam de 10 a 23 bilhões de dólares por ano.

Medidas Propostas

O documento estabelece diversas medidas para garantir o controle nos portos, incluindo: – A identificação e divulgação dos portos autorizados. – A exigência de informações antes da entrada de embarcações. – A possibilidade de autorização ou recusa de entrada nos portos. – A proibição de uso dos portos para atividades como desembarque e processamento de pescados. – Inspeções realizadas por agentes qualificados. – Comunicação dos resultados das inspeções ao Estado de bandeira e outros órgãos relevantes.

Tratamento Especial para Países em Desenvolvimento

O acordo também apresenta cláusulas que garantem um tratamento diferenciado para os países em desenvolvimento. Isso inclui a oferta de suporte técnico e assistência financeira, reconhecendo a necessidade desses países em se adequar às exigências do acordo.

Estrutura e Procedimentos do Acordo

O texto regulamenta a atuação dos Estados de bandeira na afiliação das embarcações, além de promover a cooperação e o intercâmbio de informações entre países. Também são abordados os métodos para resolução de controvérsias, bem como os processos de adesão e emenda ao acordo. Os cinco anexos que compõem o acordo definem os dados que devem ser apresentados antes da entrada de embarcações em portos, os procedimentos de inspeção, a documentação dos resultados, os sistemas de informação e as diretrizes para a capacitação de inspetores. A aprovação desse acordo representa um passo significativo para a proteção dos recursos marinhos e reforça o compromisso do Brasil em agir contra a pesca ilegal em águas internacionais.

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