A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na manhã desta terça-feira (1º) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23. Essa proposta garante a possibilidade de servidores públicos dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima optarem por receber seus salários diretamente da União.
Detalhes da proposta
A PEC abrange tanto servidores ativos quanto aposentados, desde que tenham atuado nos referidos territórios ou mantido vínculo com a administração pública local por até dez anos após a transformação em estados. A proposta pode beneficiar especialmente policiais e bombeiros militares, aumentando suas remunerações.
O relator da matéria na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais que promovem a segurança jurídica e a valorização do serviço público. “A PEC busca uniformizar o tratamento dado aos ex-territórios, garantindo maior clareza e consistência nas normas que regem esses casos”, afirmou Favacho.
Contexto histórico
A transformação de Rondônia em estado ocorreu em 1981, com a União arcando com os salários locais por uma década. Já o Amapá e Roraima foram elevados a estados pela Constituição de 1988, com um período de transição de apenas cinco anos. A aprovação da PEC visa corrigir essas divergências históricas.
Quem pode se beneficiar?
Os beneficiários potenciais incluem:
– Servidores públicos federais e municipais que atuaram nos ex-territórios até a transformação em estado;
– Funcionários admitidos no Amapá e Roraima até outubro de 1998;
– Servidores de Rondônia até dezembro de 1991;
– Trabalhadores que mantiveram vínculos com a administração pública dos ex-territórios, incluindo agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Além disso, a proposta inclui trabalhadores do Judiciário, Ministério Público e outros órgãos legislativos e de contas, conforme os períodos estabelecidos.
Direitos assegurados
A PEC garante a manutenção de gratificações e demais valores relacionados ao cargo em que o servidor for enquadrado. Durante o processo de adaptação, esses servidores continuarão a trabalhar para os estados ou municípios sem que haja custo adicional para as administrações locais.
A proposta assegura que os salários, benefícios e direitos dos policiais e bombeiros dos ex-territórios não sejam inferiores aos recebidos pelos profissionais do Distrito Federal. Essa proteção se aplica a todos os militares, incluindo ativos, reformados e pensionistas.
Aprimoramentos na carreira dos professores
A proposta também prevê a atualização da posição em classe e nível dos professores, considerando um nível a cada 18 meses de serviço prestado. A regra será válida para aposentados e pensionistas, além de reabrir o prazo para que professores do magistério optem pelo enquadramento na carreira federal.
Documentação e comprovação
A relação de trabalho poderá ser validada por documentos que comprovem a atividade laboral, como contratos e recibos de pagamento. Para que o enquadramento seja efetivado, será necessário comprovar um vínculo de pelo menos 90 dias, mesmo que com interrupções.
Perspectivas e apoio político
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) ressaltou que a proposta é uma oportunidade de corrigir injustiças históricas enfrentadas pelos servidores dos ex-territórios, enquanto a deputada Silvia Cristina (PP-RO) enfatizou a importância do reconhecimento do trabalho desses profissionais ao longo do processo de transformação institucional.
A aprovação na CCJ é apenas o início da tramitação da PEC na Câmara. Para que se torne lei, a proposta ainda terá que passar por uma comissão especial e pelo Plenário, onde será votada em dois turnos. Se não houver alterações, seguirá para promulgação.







