Novo projeto de lei busca flexibilizar restrições fiscais em 2026 Projeto de lei propõe exceções a restrições fiscais para benefícios e despesas em 2026, promovendo maior segurança jurídica e desenvolvimento econômico. Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, anteriormente proposto pelo ex-deputado José Guimarães (CE), visa permitir que certas despesas obrigatórias e benefícios tributários sejam isentos de algumas restrições fiscais no ano de 2026. A proposta tem como intuito harmonizar a execução do Orçamento com as normas fiscais vigentes.
Flexibilização das normas fiscais
A proposta estabelece que, para ações que resultem em diminuição da arrecadação, a isenção se aplica quando a perda de receita estiver contemplada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida compensatória em vigor. Conforme argumenta Guimarães, essa flexibilidade busca evitar que as limitações fiscais prejudiquem iniciativas já planejadas ou que estejam em conformidade com a legislação tributária.
Preservação de políticas públicas
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 impõe restrições abrangentes à criação ou ampliação de despesas tributárias e obrigatórias, com a intenção de garantir a adesão às metas fiscais e a responsabilidade na gestão das finanças públicas”, detalha o ex-deputado. Entretanto, ele ressalta que a aplicação indiscriminada dessas restrições pode afetar situações que já foram adequadamente consideradas durante o processo orçamentário, acarretando insegurança jurídica e obstáculos à implementação de políticas públicas necessárias.
Benefícios tributários e desenvolvimento regional
O projeto também abrange benefícios fiscais associados a áreas de livre comércio e bens de capital. O autor argumenta que esses regimes são cruciais para impulsionar o desenvolvimento regional e aumentar a competitividade da economia. A proposta visa evitar novas exigências que possam dificultar a aplicação de regimes tributários já estabelecidos.
Criação de despesas obrigatórias
Outro aspecto do PLP 74/26 é o tratamento específico para despesas obrigatórias relacionadas ao ressarcimento de tributos decorrentes de desonerações assumidas pelo Brasil. Além disso, a proposta contempla questões como licença-paternidade e salário-paternidade, desde que respeitem as exigências constitucionais.
Próximos passos na tramitação
A proposta já foi solicitada para votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e, se aprovada, poderá ser submetida diretamente ao Plenário. Essa tramitação representa um passo significativo na busca por uma gestão fiscal mais equilibrada e adaptável às necessidades sociais e econômicas do país.







