Câmara pode aprovar isenção de impostos para compras internacionais Deputados votam medida que zera taxa para compras de até 50 dólares. Entenda os impactos e prazos dessa proposta. Os deputados federais devem deliberar, nesta quarta-feira (2), sobre uma medida provisória que isenta o Imposto de Importação para compras internacionais com valor de até 50 dólares. Conhecida como a “MP da taxa das blusinhas” (MP 1357/26), a proposta precisa ser aprovada pela comissão mista do Congresso antes de seguir para votação no Plenário. A aprovação deve ocorrer até o dia 8 de setembro, caso contrário, a medida perde a validade.
Detalhes da Medida Provisória
A sessão deliberativa está marcada para as 13 horas no Plenário Ulysses Guimarães. Além da MP 1357/26, os deputados também vão discutir a MP 1360/26, que propõe simplificar as regras para mototaxistas e motofretistas, eliminando exigências como idade mínima de 21 anos e período mínimo de habilitação. Essa medida também depende de votação na comissão mista e tem prazo até 15 de setembro para ser aprovada.
Propostas em Análise
Outra proposta relevante na pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), que visa criar exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. A votação dessa proposta também requer a tramitação em regime de urgência, permitindo que políticas essenciais não sejam afetadas pelas restrições fiscais. Entre os benefícios destacados estão aqueles relacionados a áreas de livre comércio e licença-paternidade.
Proteção às Agências Reguladoras
Os deputados também devem avaliar o PLP 73/25, que busca proteger as despesas das agências reguladoras federais de limitações orçamentárias. Essa alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal é crucial para garantir a continuidade das atividades de regulação e fiscalização.
Outras Propostas em Discussão
Além das medidas mencionadas, o PL 1893/26, que regulamenta as relações de trabalho no setor público e a representação sindical, também está na pauta. O relator dessa proposta é o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Por fim, na esfera ambiental e agrícola, o PL 3904/23, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com foco em sistemas agrícolas sustentáveis. Concluindo, as votações de hoje têm o potencial de impactar significativamente as regras de importação, o setor de motofrete, e a regulamentação fiscal, com prazos críticos que exigem atenção dos parlamentares.







