Um novo Projeto de Lei, identificado como 3201/26, visa restringir práticas que comprometam a ética no serviço público ao proibir agentes públicos de aceitar cortesias de empresas ou pessoas com interesses na administração pública. A proposta busca ampliar a definição de vantagem patrimonial indevida, conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, e tem como objetivo principal salvaguardar a moralidade das ações governamentais.
Proibição de Vantagens Pessoais
O texto legal, de autoria do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), determina que os agentes públicos não podem receber cortesias que incluem desde dinheiro e bens móveis até passagens aéreas, hospedagens, refeições e inscrições em eventos. O deputado ressalta que a medida é essencial para combater práticas que podem ser vistas como patrocínios dissimulados, que geram conflitos de interesse e comprometem a impessoalidade na administração pública. “O financiamento de refeições em restaurantes de luxo ou estadias em resorts, disfarçados de agendas institucionais, são formas de induzir a corrupção”, afirma Motta.
Exceções para Eventos Acadêmicos
Apesar das restrições, o projeto prevê uma exceção para a participação de servidores em eventos acadêmicos. Nesses casos, as entidades organizadoras poderão arcar com despesas essenciais, como transporte, alimentação e hospedagem, desde que haja autorização prévia. Essas informações deverão ser publicadas no portal de transparência do respectivo órgão, garantindo a prestação de contas à sociedade.
Próximos Passos na Tramitação
Atualmente, o projeto está em fase de análise pelas comissões de Administração e Serviço Público, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa proposta reflete um esforço contínuo para fortalecer a ética na gestão pública e evitar práticas que possam comprometer a confiança da sociedade nas instituições.
A proposta é um passo importante na luta contra a corrupção e em defesa da integridade no serviço público, reafirmando a necessidade de regras claras para a conduta de agentes públicos em relação a benefícios pessoais.







