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Câmara dos Deputados aprova audiências sobre redução da maioridade penal

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Comissão especial aprova 33 requerimentos para audiências sobre redução da maioridade penal; assista

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, na última terça-feira (1º), 33 requerimentos voltados à realização de audiências públicas sobre a redução da maioridade penal, proposta nas emendas à Constituição (PEC 32/15 e outras). Este projeto visa discutir a possibilidade de diminuir a maioridade de 18 para 16 anos.

Debate acirrado sobre a proposta

Durante a reunião, parlamentares expressaram suas opiniões sobre a questão. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que defende a mudança, destacou que a redução da maioridade foi desmembrada da PEC da Segurança Pública, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado. Ele argumentou que é incoerente permitir que um adolescente de 16 anos vote, mas não seja responsabilizado por seus atos.

Visões contrárias à redução

Por outro lado, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou a proposta, afirmando que a diminuição da maioridade penal não resolverá os problemas de segurança pública enfrentados no Brasil. Ela defendeu que o foco deve ser em soluções mais eficazes para a violência.

Propostas de avaliação e foco na prevenção

Outro defensor da redução, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), sugeriu a criação de uma junta de especialistas, composta por psicólogos e outros profissionais, para avaliar a capacidade de discernimento dos adolescentes infratores. Para Fraga, se o jovem demonstrar entendimento sobre suas ações, deve arcar com as consequências.

Em contraponto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) enfatizou a importância de uma abordagem preventiva na legislação. Ele argumentou que endurecer as penas não necessariamente resulta em uma diminuição da violência, questionando a eficácia das medidas já adotadas.

Referendo e cronograma de trabalho

O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), ressaltou a necessidade de o Brasil alinhar sua legislação às práticas de países democráticos, propondo a realização de um referendo popular sobre o tema durante as eleições municipais de 2028.

O presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), mencionou que a previsão é concluir os trabalhos até 2026, destacando que há uma demanda crescente da sociedade por soluções efetivas para a questão da segurança. “Nós vamos dar uma resposta com certeza ainda neste ano”, afirmou Mendes.

A tramitação das propostas de emenda à Constituição segue em andamento, e a população aguarda as próximas etapas desse debate crucial.

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