Câmara aprova porte de armas para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça Proposta que permite porte de armas para agentes socioeducativos é aprovada na Câmara dos Deputados. Entenda os detalhes. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4256/19, que permite o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. O relator da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), destacou que a isenção da taxa de porte não deve gerar impactos financeiros significativos.
Alterações no Estatuto do Desarmamento
A proposta busca modificar o Estatuto do Desarmamento, garantindo maior proteção aos profissionais que atuam na segurança e vigilância de adolescentes em unidades socioeducativas e aos oficiais de justiça. “Essa mudança facilita o exercício das funções e protege a integridade física dos trabalhadores”, afirmou o autor da medida, senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Direitos e restrições para os profissionais
Com a aprovação do projeto, os agentes poderão portar armas tanto durante o trabalho quanto em seu tempo livre. As armas poderão ser de propriedade pessoal ou fornecidas pelas instituições onde os agentes atuam. No entanto, a proposta estabelece que o uso ostensivo das armas será proibido, exigindo que sejam mantidas ocultas sob a vestimenta.
Próximos passos na tramitação do projeto
Agora, o Projeto de Lei 4256/19 ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada sem modificações pela Câmara dos Deputados; caso contrário, retornará ao Senado para nova avaliação. A discussão sobre o porte de armas para essas categorias reflete um debate mais amplo sobre segurança e proteção no Brasil, especialmente em um contexto em que a segurança pública é uma preocupação crescente.







