Mudanças na legislação favorecem atividades na Mata Atlântica Saiba como novas regras para a Mata Atlântica permitem atividades agrossilvopastoris e afetam o meio ambiente. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 364/19, que altera significativamente as regras para atividades na Mata Atlântica, permitindo práticas agrossilvopastoris em áreas antes restritas. A proposta, que foi enviada ao Senado, visa ajustar as normas do Código Florestal a todos os biomas, incluindo este importante ecossistema que historicamente possui regulamentos mais rigorosos.
Aprovação de regras mais flexíveis
O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi relatado por Lucas Redecker (PSD-RS) e determina que a regularização do uso da terra se aplica mesmo a ocupações anteriores à criação do Código Florestal, abrangendo Áreas de Preservação Permanente (APP), reservas legais e áreas de uso restrito. Essa mudança implica que atividades agrossilvopastoris poderão ser realizadas sem a necessidade de autorização para o corte de vegetação nativa.
Impacto nas áreas de preservação
Com a nova legislação, imóveis rurais poderão ser considerados regularizados em relação a todas as suas áreas, uma vez que cumpram as normas do Código Florestal, que são menos restritivas em comparação às da Lei da Mata Atlântica. Além disso, será possível substituir atividades existentes por outras mais produtivas, como a agricultura, nas áreas rurais consolidadas.
Uso alternativo do solo
O texto aprovado também permite o uso alternativo do solo em campos de altitude da Mata Atlântica e em diversas formações vegetais do país, como o Pantanal, o Cerrado e os Pampas, além de partes da Amazônia. Estas áreas são cruciais para a proteção de espécies endêmicas e para a preservação de nascentes.
Outras propostas relevantes
Além das mudanças para a Mata Atlântica, a Câmara dos Deputados também aprovou um projeto que limita a fiscalização ambiental, condicionando a utilização de imagens de satélite para embargos a uma notificação prévia ao envolvido. Essa proposta, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), busca garantir que os envolvidos possam apresentar defesa antes de qualquer ação de embargo.
Desmatamento e exploração
Foi aprovada, ainda, uma proposta que reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, permitindo explicitamente a mineração em áreas de proteção, o que pode intensificar a exploração ilegal da região.
Proibições em cosméticos
Por outro lado, um projeto que proíbe a fabricação e venda de produtos de higiene com microesferas de plástico foi aprovado, visando a proteção dos oceanos e a redução da poluição por microplásticos. Esta legislação se propõe a entrar em vigor 12 meses após a sanção. Com um total de 118 projetos de lei aprovados no primeiro semestre de 2026, as novas regras refletem um movimento significativo em direção à flexibilização das normas ambientais, que pode ter impactos duradouros na conservação da Mata Atlântica e na proteção ambiental em geral.







