–:–:–
Conecte-se conosco

Minirreforma eleitoral de 2026: mudanças significativas na legislação

7 visualizações
Retrospectiva: deputados aprovaram minirreforma eleitoral no primeiro semestre deste ano

Minirreforma eleitoral de 2026: mudanças significativas na legislação A Câmara dos Deputados aprova minirreforma eleitoral, alterando multas e regras para campanhas eleitorais. Saiba mais sobre as mudanças. A Câmara dos Deputados aprovou a minirreforma eleitoral de 2026, que traz mudanças importantes nas regras para partidos e candidatos. Entre as alterações, destacam-se a limitação das multas por contas desaprovadas e novas diretrizes sobre o uso de recursos do Fundo Partidário.

Principais alterações na legislação eleitoral

O Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), estabelece que as multas eleitorais por contas desaprovadas não poderão ultrapassar R$ 30 mil. Além disso, a proposta impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), exceto em caso de decisão judicial. Outro ponto relevante é a permissão para que candidatos enviem mensagens automatizadas de propaganda eleitoral para números de telefone previamente cadastrados.

Registro de números de telefone para campanhas

A nova legislação também permite que partidos e candidatos façam o registro de um número de telefone celular oficial na Justiça Eleitoral, destinado ao envio de mensagens promocionais. Os provedores de serviços de mensagens não poderão bloquear esses números, salvo ordem judicial. Essa mudança visa facilitar a comunicação entre candidatos e eleitores, aumentando a eficácia das campanhas.

Proibições e regularização de despesas

Adicionalmente, a reforma proíbe o bloqueio de recursos de fundos partidários devido a ações de fornecedores que aleguem falta de pagamento. Essa proteção se estende a ações trabalhistas e penais, exceto nos casos em que a Justiça Eleitoral comprove uso inadequado de recursos. As despesas regulares dos partidos deverão ser comprovadas por meio de registro contábil e documentação fiscal.

Impacto nas locações de imóveis para partidos

Com a proximidade das eleições, a Câmara também aprovou um projeto que proíbe condomínios de vetar o aluguel de unidades para partidos políticos. O Projeto de Lei 4397/24, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), assegura que cláusulas que impeçam a locação para uso como sede não poderão ser incluídas nos regulamentos internos dos condomínios.

Criação da Agência Nacional de Proteção de Dados

Outra mudança significativa foi a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), conforme a Medida Provisória 1317/25. Com essa alteração, a AGPD terá autonomia administrativa e financeira, vinculando-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e criando novos cargos especializados.

Novas regras no Superior Tribunal de Justiça

A Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 3085/26, que estabelece um filtro de relevância para a aceitação de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa medida, que aguarda sanção presidencial, visa otimizar o processamento de recursos, suspendendo temporariamente processos relacionados ao tema em questão.

Números do primeiro semestre de 2026

Durante o primeiro semestre de 2026, a Câmara aprovou um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição. Essas aprovações refletem um intenso trabalho legislativo em um período crucial para o país. As mudanças introduzidas pela minirreforma eleitoral visam modernizar e simplificar a legislação, promovendo maior transparência e eficiência nas campanhas eleitorais, além de garantir direitos fundamentais aos partidos políticos.

Mais em Política

Ver tudo →