A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, uma minirreforma eleitoral que traz mudanças significativas para o cenário político brasileiro. As novas regras visam limitar as multas eleitorais, regularizar a propaganda eleitoral e proteger recursos partidários.
Principais alterações na minirreforma eleitoral
Uma das alterações mais notáveis é que as multas para contas desaprovadas de partidos e candidatos foram limitadas a R$ 30 mil. Além disso, a proposta impede que recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sejam penhorados, garantindo maior segurança financeira aos partidos. Outra inovação permite que candidatos enviem mensagens automatizadas de propaganda eleitoral para números de telefone cadastrados previamente.
Registro de números para mensagens eleitorais
O Projeto de Lei 4822/25, que originou essas mudanças, foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e agora aguarda votação no Senado. A proposta possibilita que partidos e candidatos registrem um número de celular oficial junto à Justiça Eleitoral, assegurando que esse número não possa ser bloqueado por provedores de serviços de mensagens, exceto por ordem judicial.
Regras sobre locação de imóveis para partidos
Com a aproximação das eleições, a Câmara também aprovou um projeto que proíbe condomínios de impedirem o aluguel de unidades para partidos políticos. O Projeto de Lei 4397/24, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), visa garantir que partidos possam utilizar imóveis como sede administrativa sem restrições. Contudo, o locatário deve informar ao proprietário sobre a utilização do espaço.
Transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Medida Provisória 1317/25, que foi convertida na Lei 15.352/26, reestruturou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, transformando-a em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). Com essa mudança, a nova agência será vinculada ao Ministério da Justiça e contará com autonomia e um novo cargo de especialista em regulação de proteção de dados.
Novas regras para recursos no STJ
Outra proposta relevante aprovada foi o Projeto de Lei 3085/26, que estabelece regras para aceitação de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto introduz um filtro de relevância, que exige que o interessado demonstre a importância social, econômica ou jurídica do recurso apresentado. Essa medida busca otimizar o fluxo de processos no STJ, suspendendo temporariamente aqueles que não atendem a esse critério.
Resultados do primeiro semestre
Nos primeiros seis meses de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou 118 projetos de lei, além de diversas outras propostas, incluindo medidas provisórias e emendas à Constituição. Essas aprovações refletem um período intenso de atividades legislativas, que visam adaptar a legislação brasileira às novas demandas sociais e políticas.
As mudanças propostas pela Câmara têm o potencial de impactar significativamente o processo eleitoral e a proteção de dados no Brasil, estimulando um debate necessário sobre a modernização da política nacional.







