No primeiro semestre de 2023, a Câmara dos Deputados tomou decisões importantes na área de transportes, incluindo a aprovação da Medida Provisória 1343/26, que anistia multas para caminhoneiros envolvidos em protestos e estabelece novas diretrizes sobre o frete rodoviário.
Anistia de multas para caminhoneiros
A Medida Provisória, que ainda aguarda a sanção do presidente, isenta transportadores de cargas e motoristas de penalizações devido a bloqueios de rodovias que ocorreram no final de 2022, após as eleições presidenciais. A decisão se aplica a multas resultantes de ações judiciais e administrativas, mesmo aquelas já registradas como dívida ativa.
Além disso, a MP também concede anistia a quem não cumpriu as normas do frete, especialmente em relação ao pagamento abaixo do piso estabelecido pela Lei 13.703/18. Embora a proposta endureça as regras para garantir o cumprimento do frete mínimo, os motoristas punidos até a publicação da nova legislação terão suas multas transformadas em advertências.
Novas regras de pesagem e fiscalização
Relatada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), a MP também altera a tolerância para excesso de carga, aumentando o limite de 50 para 74 toneladas. Essa mudança possibilita que a verificação do peso do eixo só ocorra se o peso bruto total exceder a tolerância estabelecida de 5%. A nova norma visa proteger a infraestrutura rodoviária e assegurar a segurança no trânsito, prevenindo danos ao pavimento e acidentes.
Subsídios para transporte público
Outro avanço significativo foi a aprovação do Projeto de Lei 3278/21, que reformula a política de transporte público urbano. Este projeto permite o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas de ônibus. Os entes federativos terão cinco anos para adaptar suas legislações, garantindo que a gratuidade para grupos como idosos e estudantes não impacte as tarifas dos demais usuários.
A proposta define que pelo menos 60% dos recursos obtidos com a Cide-Combustíveis devem ser destinados a áreas urbanas, priorizando municípios que adotem programas de modicidade tarifária para beneficiar os usuários.
Assistência a vítimas de acidentes aéreos
Na esfera da aviação, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 5031/24, que estabelece diretrizes para assistência às vítimas de acidentes aéreos e seus familiares. O projeto cria um comitê de cooperação coordenado pela Anac, que deverá garantir um atendimento rápido e humanizado a todos os afetados por tais incidentes.
As companhias aéreas terão a obrigação de informar parentes sobre acidentes e fornecer assistência, além de arcar com despesas relacionadas ao atendimento das vítimas.
Voos internacionais na Amazônia
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 539/24, que permite que empresas aéreas internacionais operem voos na Amazônia Legal, desde que autorizadas pela Anac. Essa medida visa facilitar o acesso ao transporte aéreo na região, especialmente em períodos de seca que dificultam o transporte fluvial.
Resumo das aprovações do semestre
Nos primeiros seis meses de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias e outras iniciativas significativas. Essas mudanças refletem um esforço contínuo para melhorar a legislação no setor de transportes e garantir a segurança e eficiência para motoristas e usuários de transporte público.







