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Novas regras para pensão alimentícia são aprovadas pela Câmara

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Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre, novas diretrizes para a pensão alimentícia, que visam tornar mais justo o valor a ser pago por pais ou mães aos filhos até 18 anos. A proposta, liderada pela deputada Maria Arraes (PSB-PE), agora segue para votação no Senado após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Definição do valor da pensão alimentícia

O Projeto de Lei 2121/25 altera o Código Civil e introduz critérios que considerarão a carga financeira de quem detém a guarda da criança, além de levar em conta o abandono afetivo por parte do pagador da pensão. Essa mudança busca equilibrar as responsabilidades financeiras entre os pais e garantir que as necessidades dos filhos sejam adequadamente atendidas.

Políticas para transtornos do neurodesenvolvimento

Outro destaque das aprovações foi o Projeto de Lei 4225/23, que estabelece a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, como dislexia e TDAH. Este projeto, que agora aguarda análise no Senado, garantirá adaptações nas avaliações escolares e em concursos para esses indivíduos, como tempo adicional e ambientes menos estimulantes.

Benefícios para estudantes de baixa renda

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 861/19, que isenta estudantes de baixa renda das taxas para emissão de passaportes e documentos de viagem. Essa medida visa facilitar a mobilidade de estudantes que pertencem a famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal de até três salários mínimos.

Direitos dos pais de pessoas com deficiência

Em relação aos direitos trabalhistas, foi aprovado o Projeto de Lei 2458/25, que possibilita a redução da jornada de trabalho, sem perda de salário, para pais de pessoas com deficiência. A adequação da jornada será determinada por avaliações periódicas, garantindo apoio aos trabalhadores que têm essa responsabilidade.

Acolhimento de jovens dependentes químico

O Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, também recebeu aprovação. A proposta, que agora será analisada pelo Senado, busca oferecer tratamento adequado em parceria com os responsáveis legais, garantindo que a educação básica não seja comprometida.

Proteção aos animais

Uma mudança significativa no setor de bem-estar animal foi a aprovação do Projeto de Lei 90/20, que proíbe a produção e comercialização de produtos obtidos através da alimentação forçada de animais, como o foie gras. Este projeto, que está agora aguardando sanção presidencial, visa proteger os direitos dos animais e estabelece punições para quem descumprir a norma.

Tarifa mínima de água e energia

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que veda a cobrança de tarifa mínima nos serviços de água e esgoto. Essa medida promete alterar a forma como os consumidores são cobrados, garantindo que a tarifa fixa não dependa do consumo efetivo, mas sim da disponibilidade do serviço.

Segurança no seguro-defeso

Por fim, a Medida Provisória 1323/25 foi convertida na Lei 15.399/26, estabelecendo novas condições para o cadastro no seguro-defeso, com o intuito de coibir fraudes. A nova legislação permite que os pescadores artesanais regularizem sua situação até 2026 e tenham acesso a benefícios retroativos, assegurando suporte ao setor pesqueiro.

Essas aprovações refletem um esforço contínuo por parte da Câmara dos Deputados para promover mudanças significativas nas políticas sociais e de proteção aos cidadãos brasileiros, visando uma sociedade mais justa e igualitária.

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