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Novas regras para atividades na Mata Atlântica são aprovadas na Câmara

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Retrospectiva: regras menos rígidas para atividades na Mata Atlântica foram aprovadas na área de meio ambiente

A Câmara dos Deputados aprovou um polêmico projeto de lei que altera significativamente as regras relacionadas às atividades na Mata Atlântica, permitindo práticas agrossilvopastoris em áreas anteriormente restritas. A proposta, que segue agora para o Senado, visa unificar as normas de regularização do Código Florestal em todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica, que possui regulamentações mais rigorosas.

Flexibilização das normas ambientais

O Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS) e possibilita a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), reservas legais e áreas de uso restrito. Com isso, atividades antes proibidas, como a agricultura e a pecuária, passam a ser permitidas nessas áreas, sem a necessidade de autorização para o corte de vegetação nativa ou em regeneração.

Impacto nas áreas de preservação

Uma das principais mudanças é que propriedades rurais que se adequarem às novas normas de regularização, que são menos rígidas em comparação à legislação atual da Mata Atlântica, poderão ser consideradas em conformidade com a legislação ambiental. Além disso, o uso do solo em campos de altitude e áreas similares, que incluem o Pantanal e o Cerrado, também será permitido, o que pode impactar a biodiversidade local.

Medidas de fiscalização e proteção

Outro projeto aprovado pela Câmara, o PL 2564/25, altera as condições de fiscalização ambiental, restringindo a adoção de medidas cautelares sem notificação prévia aos envolvidos. A proposta, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), também limita o uso de imagens de satélite como base para embargos, exigindo que os acusados possam apresentar defesa antes de qualquer sanção.

Desmatamento e suas consequências

Além disso, um projeto que propõe a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, foi aprovado, permitindo a conversão de parte da floresta em Área de Proteção Ambiental (APA) e autorizando a mineração na região. Essa medida visa enfrentar a exploração ilegal, que vem crescendo através do desmatamento e do garimpo.

Proibição de microplásticos em produtos de higiene

Por outro lado, um projeto que visa proibir a utilização de microesferas de plástico em produtos de higiene e cosméticos também teve aprovação. Essa iniciativa, que busca proteger os oceanos da poluição causada por essas partículas, será implementada um ano após a sanção da lei.

No total, a Câmara dos Deputados aprovou 118 projetos de lei, além de diversas outras medidas, no primeiro semestre de 2026. Essas mudanças refletem um movimento significativo em direção à flexibilização das normas ambientais, levantando debates sobre a conservação da biodiversidade e a proteção das áreas naturais no Brasil.

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