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Câmara aprova Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos

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Retrospectiva: deputados aprovaram política nacional para investimentos em minerais críticos e estratégicos

Em um passo significativo para o setor mineral, a Câmara dos Deputados deu o aval, no primeiro semestre deste ano, à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Essa nova legislação tem como objetivo principal incentivar o processamento e a transformação desses recursos no Brasil e agora se encaminha para análise no Senado.

Iniciativas para o Setor Mineral

A proposta, que está inserida no Projeto de Lei 2780/24, foi liderada pelo deputado Zé Silva (União-MG) e outros legisladores, buscando fortalecer a indústria mineral no país. Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para a fabricação de tecnologias inovadoras, como smartphones, veículos elétricos e equipamentos militares.

O projeto, sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União. Este fundo será um suporte vital para financiar projetos no setor mineral, além de prever a disponibilização de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para o beneficiamento e transformação de minerais no Brasil.

Recursos e Contribuições

As fontes de financiamento para o Fgam incluirão recursos do Orçamento federal e bônus de assinatura pagos pela empresa vencedora de leilões de áreas destinadas à exploração mineral. As empresas do setor deverão destinar 0,5% da receita operacional bruta para o fundo, podendo optar, como alternativa, por direcionar esse valor a um fundo privado voltado à pesquisa na área.

Além disso, o projeto possibilita acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar operações de beneficiamento e mineração urbana.

Combate ao Comércio Ilegal de Ouro

A Câmara dos Deputados também se debruçou sobre o combate ao comércio ilegal de ouro, com a aprovação do Projeto de Lei 3025/23. Essa proposta, de autoria do Poder Executivo e com relatoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), estabelece um sistema de rastreabilidade do ouro, que ficará sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil.

Com a nova legislação, o transporte e a comercialização do ouro garimpado por cooperativas ou pessoas físicas serão proibidos. As transações deverão ser realizadas exclusivamente por meio de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) autorizadas pelo Banco Central, e os pagamentos deverão ser feitos em reais, com depósitos em contas apropriadas.

Regulamentação da Indústria Petrolífera

Além disso, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 399/25, que reajusta as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As novas penalidades poderão variar de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da infração, e visam aumentar a fiscalização no setor.

A proposta ainda introduz a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), que garantirá à agência uma contraprestação pelos serviços de regulação e fiscalização. A vigência dessa taxa está prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2027.

Melhorias na Fiscalização da ANP

Outro avanço importante foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que permitirá à ANP acessar dados fiscais dos agentes regulados, com intuito de aprimorar a fiscalização. As empresas já existentes deverão autorizar o acesso a esses dados para manter suas outorgas.

Esse acesso abrangerá informações de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), com foco no combate à adulteração de combustíveis e na obrigatoriedade de adição de biocombustíveis.

Resultados do Semestre

No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre deste ano, refletindo uma atividade legislativa intensa e focada em melhorias para diversos setores.

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