Novo projeto visa proteção integral para vítimas de crimes raciais Proposta de lei busca garantir assistência e proteção a vítimas de discriminação racial, evitando revitimização e promovendo atendimento especializado. Um novo Projeto de Lei, de autoria da deputada Dandara (PT-MG) e coassinado por 26 parlamentares, propõe um sistema abrangente de proteção e assistência para vítimas de crimes motivados por discriminação racial. A iniciativa, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa assegurar um atendimento especializado e minimizar a revitimização durante o processo judicial.
Principais diretrizes do projeto
O Projeto de Lei 1157/26 altera a Lei 7.716/89, que tipifica crimes relacionados ao preconceito racial. Embora essa legislação já defina penalidades para tais ofensas, não oferece orientações claras sobre o tratamento das vítimas ao longo do processo policial e judicial. A nova proposta estabelece princípios fundamentais que guiarão o atendimento às vítimas, incluindo:
- Apoio integral e humanizado: Garantia de assistência prioritária a todas as vítimas.
- Não revitimização: Proibição de exposição indevida e de questionamentos invasivos sobre a vida pessoal da vítima.
- Capacitação profissional: Atendimento realizado por profissionais com conhecimento em questões de diversidade racial e contexto social do racismo.
Melhorias no atendimento policial
O projeto propõe que o registro de ocorrências e investigações sejam conduzidos, sempre que possível, por delegacias especializadas no combate à discriminação racial. A capacitação contínua de policiais, guardas municipais e peritos em temas relacionados à raça se torna obrigatória. Durante o registro ou a inquirição, os policiais devem garantir um ambiente seguro para a vítima, evitando a repetição desnecessária de depoimentos. Adicionalmente, caso haja indícios de motivação racial, a ocorrência deve ser registrada com a classificação específica de crime racial. A vítima poderá solicitar a correção do registro se a motivação racial for omitida, e a autoridade policial terá um prazo de 48 horas para apresentar uma resposta fundamentada. O não cumprimento dessas normas será considerado uma falha funcional passível de sanções administrativas.
Assistência prioritária às vítimas
O projeto assegura que as vítimas tenham acesso prioritário à Defensoria Pública e à Assistência Judiciária Gratuita, tanto no âmbito policial quanto judicial. O governo será responsável por encaminhar as vítimas para um atendimento multidisciplinar abrangendo as áreas jurídica, psicossocial e de saúde. Além disso, inquéritos e processos relacionados a crimes raciais terão tramitação prioritária em todos os setores do sistema judiciário. Dandara destaca que as vítimas frequentemente enfrentam barreiras que dificultam o acesso à justiça, como atendimentos inadequados e a repetição excessiva de depoimentos. “Essas práticas não só intensificam o sofrimento das vítimas, mas também contribuem para a subnotificação desses crimes, comprometendo a eficácia do sistema penal”, afirma.
Próximos passos para a aprovação
O projeto será submetido a uma análise conclusiva por diversas comissões, incluindo Segurança Pública e Direitos Humanos. Com a urgência aprovada, ele poderá ser avaliado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar por todas as comissões. Para que a proposta se torne lei, é necessário que ela receba a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A implementação dessa proposta pode representar um avanço significativo na luta contra a discriminação racial no Brasil, proporcionando um suporte mais eficaz às vítimas.







