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Câmara aprova lei que permite parada livre para transporte de passageiros prioritários

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Comissão aprova livre parada de veículos para embarque de passageiros prioritários

Câmara aprova lei que permite parada livre para transporte de passageiros prioritários Projeto de lei garante estacionamento livre para táxis e carros de aplicativo atendendo passageiros prioritários. Entenda os detalhes. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, em 15 de julho, um projeto de lei que permite a veículos de transporte privado, como táxis e carros de aplicativo, a parada livre ao atender passageiros que pertencem a grupos prioritários.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Com a aprovação, a proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo que táxis e veículos de aplicativo atuam como prestadores de serviços de utilidade pública ao atender idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Essa mudança visa facilitar o acesso e garantir mais conforto para esses grupos durante o embarque.

Próximos passos na tramitação

Este projeto seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso que exija sua análise no Plenário da Câmara. Para que a nova lei entre em vigor, a versão final deve ser aprovada em ambas as casas legislativas.

Nova redação e inovações propostas

A versão aprovada foi apresentada pela relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) e é uma adaptação do Projeto de Lei 3450/23, originalmente de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PSD-GO). O texto inicial propunha o “Programa Parada Segura” apenas para carros de aplicativo, mas a relatora decidiu incluir também os táxis, promovendo a isonomia entre os diferentes tipos de transporte. “É essencial que a nova regra de parada e estacionamento se integre à estrutura já existente para veículos de utilidade pública”, destacou Laura Carneiro.

Regras para a nova prerrogativa

Para que os veículos possam se beneficiar dessa nova prerrogativa de parada livre, eles deverão seguir diretrizes que serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão será responsável por definir a sinalização e a identificação necessárias para os veículos que estarão prestando esse serviço. Com essa nova legislação, espera-se um avanço significativo na mobilidade urbana, proporcionando maior agilidade e conforto para os passageiros que precisam de atenção especial ao utilizar o transporte.

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