Câmara aprova lei que permite parada livre para transporte de passageiros prioritários Projeto de lei garante estacionamento livre para táxis e carros de aplicativo atendendo passageiros prioritários. Entenda os detalhes. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, em 15 de julho, um projeto de lei que permite a veículos de transporte privado, como táxis e carros de aplicativo, a parada livre ao atender passageiros que pertencem a grupos prioritários.
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Com a aprovação, a proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo que táxis e veículos de aplicativo atuam como prestadores de serviços de utilidade pública ao atender idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Essa mudança visa facilitar o acesso e garantir mais conforto para esses grupos durante o embarque.
Próximos passos na tramitação
Este projeto seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso que exija sua análise no Plenário da Câmara. Para que a nova lei entre em vigor, a versão final deve ser aprovada em ambas as casas legislativas.
Nova redação e inovações propostas
A versão aprovada foi apresentada pela relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) e é uma adaptação do Projeto de Lei 3450/23, originalmente de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PSD-GO). O texto inicial propunha o “Programa Parada Segura” apenas para carros de aplicativo, mas a relatora decidiu incluir também os táxis, promovendo a isonomia entre os diferentes tipos de transporte. “É essencial que a nova regra de parada e estacionamento se integre à estrutura já existente para veículos de utilidade pública”, destacou Laura Carneiro.
Regras para a nova prerrogativa
Para que os veículos possam se beneficiar dessa nova prerrogativa de parada livre, eles deverão seguir diretrizes que serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão será responsável por definir a sinalização e a identificação necessárias para os veículos que estarão prestando esse serviço. Com essa nova legislação, espera-se um avanço significativo na mobilidade urbana, proporcionando maior agilidade e conforto para os passageiros que precisam de atenção especial ao utilizar o transporte.







