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Novo projeto garante acesso a jogos eletrônicos após desligamento de servidores

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Projeto estabelece que jogos eletrônicos continuem mesmo após desligamento de servidores

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a proteção dos direitos dos consumidores de jogos eletrônicos, garantindo que os jogadores possam continuar acessando seus jogos mesmo após o desligamento dos servidores por parte das empresas responsáveis.

Regras de proteção ao consumidor

A proposta, de número 3612/26, estabelece que as empresas devem informar ao consumidor sobre o tempo de suporte que será oferecido para cada jogo antes da compra, com um mínimo de dois anos de manutenção. Além disso, se a empresa optar por encerrar o serviço, deverá notificar os usuários com um aviso prévio de pelo menos 180 dias, tanto dentro do próprio jogo quanto em seus canais oficiais.

Alternativas após o desligamento

Após o fechamento dos servidores, as empresas terão que oferecer pelo menos uma das seguintes opções: disponibilizar uma versão do jogo que funcione offline, fornecer ferramentas para que a comunidade possa manter o jogo ativo ou reembolsar parte do valor pago pelo consumidor. Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da proposta, é inaceitável que o acesso a um produto digital seja perdido por uma decisão unilateral da empresa. “A compra de um produto digital não pode conviver com um dispositivo unilateral de autodestruição”, afirmou.

Manutenção de servidores pela comunidade

O projeto também aborda a possibilidade de que comunidades de jogadores criem servidores próprios para jogos multiplayer após o encerramento do suporte oficial. Essa medida não afeta os direitos autorais, que permanecem com a empresa criadora do jogo.

Reconhecimento cultural e preservação

Além de proteger os consumidores, a proposta reconhece os jogos eletrônicos brasileiros como patrimônio cultural digital, promovendo a preservação de obras significativas na história dos videogames no país. Projetos de restauração e catalogação poderão receber incentivos conforme a Lei Rouanet. Os fabricantes também poderão, de forma voluntária, entregar cópias completas de seus jogos à Fundação Biblioteca Nacional, incluindo códigos e documentação técnica, para garantir a preservação dessas obras.

Criação de um fundo de preservação

Para assegurar a implementação das novas regras, o projeto prevê a criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que será sustentado por multas aplicadas a empresas que não cumprirem a legislação. As penalidades podem variar de 1% do faturamento bruto da empresa até R$ 500 mil, caso os serviços sejam encerrados sem o devido aviso ou antes do prazo mínimo.

O projeto está em regime de urgência e já se encontra pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que as novas regras se tornem lei, ainda é necessária a aprovação na Câmara e no Senado.

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