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CCJ aprova projeto que torna mais rigorosa a avaliação de insanidade mental

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Comissão aprova regras mais rígidas para declaração de insanidade mental de acusados por crimes

CCJ aprova projeto que torna mais rigorosa a avaliação de insanidade mental A CCJ da Câmara aprova regras mais rígidas para avaliação de insanidade mental em réus, aumentando a segurança jurídica no processo penal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 de julho o Projeto de Lei 6120/23, que estabelece normas mais rigorosas para a declaração de insanidade mental em réus acusados de crimes. Essa mudança visa aumentar a segurança jurídica durante o processo penal, garantindo uma análise mais criteriosa.

Regras mais rigorosas para laudos periciais

De acordo com o texto aprovado, a elaboração do laudo pericial sobre a insanidade mental do acusado deverá ser responsabilidade de um perito oficial, com preferência para psiquiatras ou psicólogos forenses. Essa exigência busca assegurar que a avaliação seja realizada por profissionais qualificados, minimizando erros ou interpretações equivocadas.

Possibilidade de múltiplos peritos

Outro ponto importante da proposta é que o juiz poderá convocar mais de um perito caso surjam dúvidas sobre a especialização do profissional inicialmente selecionado. Além disso, a perícia poderá ser acompanhada por um assistente técnico indicado pela defesa, garantindo um acompanhamento mais justo e equilibrado do processo.

Critérios rigorosos para a perícia

A proposta também determina que o perito deve seguir critérios técnicos, éticos e científicos, sendo expressamente proibida qualquer forma de influência externa. O juiz, por sua vez, é obrigado a considerar o histórico de transtornos mentais do réu, se houver, para uma avaliação mais completa e justa. O relator do projeto na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), elogiou a proposta original do deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmando que a medida é “oportuna, assertiva e meritória”. Com a aprovação em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para análise no Senado, a menos que haja um recurso que solicite uma discussão no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final ainda precisará passar pelas duas Casas legislativas.

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