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Novo projeto define regras para compartilhamento de postes no Brasil

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Projeto estabelece regras para uso de postes por empresas de energia e teles

Novo projeto define regras para compartilhamento de postes no Brasil Proposta estabelece normas para uso de postes por empresas de energia e telecomunicações, visando maior eficiência e regulamentação. Um novo Projeto de Lei, de autoria do senador Weverton, busca regulamentar o compartilhamento de postes entre as empresas de energia elétrica e de telecomunicações. Com a proposta, a gestão dos postes passará a ser responsabilidade das concessionárias de energia, que deverão formalizar contratos com as operadoras de telecomunicações interessadas em utilizar suas estruturas.

Responsabilidades das Agências Reguladoras

O projeto estabelece claramente as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que diz respeito ao compartilhamento de postes. Entre as principais responsabilidades da Aneel, estão a definição da infraestrutura que poderá ser compartilhada, a regulamentação das obrigações das empresas envolvidas, o limite de cobrança pelo uso dos postes e a criação de diretrizes que incentivem a concorrência e o uso eficiente da infraestrutura.

Atribuições da Anatel

Por sua vez, a Anatel terá funções complementares, como estabelecer normas técnicas para a ocupação dos postes, garantir acesso igualitário às empresas interessadas e promover a concorrência no setor. Além disso, a agência poderá sugerir metodologias à Aneel para a definição do valor máximo a ser cobrado pelo compartilhamento.

Necessidade de Regulamentação

De acordo com Weverton, a falta de cumprimento das normas setoriais por parte das concessionárias de energia tem gerado um desequilíbrio nas relações contratuais com as prestadoras de serviços de telecomunicações. Ele argumenta que a criação de uma legislação específica para regular o uso dos postes é essencial para resolver conflitos e estabelecer um relacionamento mais justo entre as empresas.

Sanções para Irregularidades

O projeto prevê sanções rigorosas para o uso indevido dos postes, classificando como infração grave a utilização de postes por empresas de telecomunicações sem um contrato devidamente formalizado. Nesses casos, a sanção poderá incluir a caducidade do serviço, ou seja, a rescisão do contrato de concessão.

Investimentos em Infraestrutura

Outra inovação da proposta é a destinação de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) para a melhoria das redes aéreas e subterrâneas que atendem serviços essenciais, como energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública e videomonitoramento urbano. O Fiis é alimentado por verbas do Orçamento da União, convênios com órgãos públicos e empréstimos de instituições financeiras, atualmente voltados para áreas como educação e saúde.

Próximos Passos da Proposta

O Projeto de Lei ainda não foi distribuído para as comissões da Câmara, mas, como teve a urgência aprovada, poderá ser analisado diretamente pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, marcando um passo significativo na regulamentação do compartilhamento de postes no Brasil.

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