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Projeto de Lei autoriza pesca artesanal em áreas de conservação

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Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável

Recentemente, foi apresentado um Projeto de Lei que visa autorizar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, com exceção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. A proposta, identificada como PL 436/26, estabelece que a atividade pesqueira deverá obedecer às diretrizes do plano de manejo de cada área específica.

Requisitos para a prática da pesca artesanal

Para que um pescador possa exercer a atividade nessas zonas, é necessário que ele possua registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura, além de comprovar residência contínua por, no mínimo, cinco anos, em um município adjacente à unidade de conservação ou dentro dela.

Justificativa da proposta

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), autor do projeto, destacou que a iniciativa busca equilibrar a conservação ambiental com a justiça social, reconhecendo os direitos das comunidades tradicionais. “A experiência com reservas extrativistas comprova que é possível harmonizar a proteção da biodiversidade com a exploração sustentável dos recursos por populações locais”, afirmou o deputado.

Normas para a pesca em unidades de conservação

Os pescadores artesanais deverão se cadastrar junto ao órgão responsável pela unidade para conseguir uma autorização individual e intransferível. O plano de manejo determinará tanto o número máximo de pescadores quanto a cota anual de captura, sempre levando em consideração a opinião da comunidade local.

Alterações na legislação existente

Essa proposta altera a Lei 9.985/00, que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. É importante ressaltar que o exercício da pesca artesanal não assegura direitos adquiridos e poderá ser revisado periodicamente. As permissões poderão ser suspensas ou canceladas caso haja descumprimento das normas ambientais.

Próximos passos para a aprovação

O Projeto de Lei será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A tramitação deste projeto é um passo significativo em direção à promoção da pesca sustentável, equilibrando a necessidade de preservação ambiental com o sustento das comunidades tradicionais que dependem dessa atividade.

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