Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir que profissionais de segurança pública que enfrentam ameaças de organizações criminosas possam acessar o Programa Habite Seguro, mesmo já sendo proprietários de imóveis. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden, visa proporcionar segurança habitacional a esses agentes em situação de risco.
Condições para acesso ao programa
O Projeto de Lei 4480/25 altera as regras atuais do Programa Habite Seguro, criado pela Lei 14.312/22, que oferece subvenções e crédito imobiliário para profissionais de segurança. Atualmente, a legislação impede que aqueles já possuidores de imóveis ou financiamentos habitacionais acessem o programa. A proposta estabelece exceções para profissionais ameaçados, permitindo a compra de uma nova residência em condições específicas, que incluem a comprovação de ameaça à vida do agente ou de seus familiares.
Critérios para a concessão
Para que o acesso ao programa seja autorizado, é necessário que a ameaça decorra diretamente do exercício da função do profissional e que ele não possua outro imóvel em local seguro. Além disso, a situação deve ser provocada por organizações criminosas ou milícias armadas, e a mudança de residência deve ser uma medida para mitigar o risco.
Obrigações do beneficiário
Os profissionais que se beneficiarem do programa em função de ameaças terão a obrigação de registrar a ocorrência policial relacionada à ameaça. Eles também deverão manter o banco informado sobre o progresso de investigações ou ações penais. Caso se comprove que a alegação de ameaça é falsa, a subvenção recebida deverá ser devolvida, acrescida da correção pela taxa Selic.
Proteção da localização e estatísticas alarmantes
O projeto também prevê que a localização do novo imóvel seja mantida em sigilo. Uma vez que a situação de risco seja resolvida, o profissional poderá vender sua propriedade original, destinando o valor da venda ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que 73% das mortes de policiais ocorrem fora do serviço, evidenciando a vulnerabilidade desses profissionais até mesmo em seus lares.
Facilidades de crédito e próximos passos
Além disso, a proposta garante que a restrição de crédito não será um impedimento para o acesso ao financiamento habitacional. Contudo, o profissional deve demonstrar que possui margem consignável suficiente para arcar com as parcelas. Com a urgência já aprovada, o projeto poderá ser discutido diretamente pelo Plenário da Câmara, precisando da aprovação tanto desta casa quanto do Senado para se transformar em lei.
Esse projeto representa um passo significativo para a proteção e valorização dos profissionais de segurança pública, que enfrentam riscos constantes em suas vidas pessoais e profissionais.







