Cadastro Nacional de Doenças Raras é proposto para pacientes no Brasil Deputado apresenta projeto para criar cadastro nacional e facilitar acesso a medicamentos para doenças raras no Brasil. Um novo projeto legislativo busca transformar o cenário de saúde para pacientes com doenças raras no Brasil. O Projeto de Lei 3373/25, apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), propõe a criação de um Cadastro Nacional de Doenças Raras, além de estabelecer diretrizes para a distribuição de medicamentos a esses pacientes. A proposta está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
Cadastro Nacional e Definições Técnicas
O cadastro será administrado e financiado pelo Ministério da Saúde, que também terá a responsabilidade de definir o que caracteriza uma doença rara, utilizando critérios técnicos e a prevalência na população. Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes. Globalmente, estima-se que existam entre 6 mil e 8 mil tipos distintos de doenças raras.
Responsabilidades e Acesso ao Cadastro
Os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as esferas — federal, estadual e municipal — terão a incumbência de manter as informações do cadastro sempre atualizadas, sob a supervisão do Ministério da Saúde. O acesso ao sistema será permitido a todos os profissionais de saúde qualificados no Brasil, facilitando o compartilhamento de informações vitais. Doutor Luizinho enfatizou que essa iniciativa representa um avanço em termos de justiça social e uma melhoria na política pública de saúde, garantindo o respeito à dignidade humana. “É crucial para promover um cuidado contínuo e eficaz, oferecendo acesso adequado aos serviços de saúde e tratamentos necessários para pacientes e suas famílias”, comentou.
Dispensação de Medicamentos para Doenças Raras
A entrega de medicamentos a pacientes diagnosticados com doenças raras dependerá do registro prévio da condição no cadastro. Além disso, os medicamentos precisam estar autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e incorporados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). No caso de medicamentos considerados de alto custo, com valor superior a mil salários mínimos (atualmente R$ 1,62 milhão), a responsabilidade pela compra e distribuição recairá sobre o Ministério da Saúde. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá estabelecer um termo de cooperação com o ministério para supervisionar essa operação.
Interação com Planos de Saúde
Para beneficiários de planos de saúde, a obtenção de medicamentos de alto custo será feita por meio do SUS. As operadoras de saúde deverão reembolsar o sistema público pelo valor do medicamento, desde que conste na lista oficial de procedimentos e eventos de saúde. O não cumprimento dessa obrigação poderá levar à perda do registro da operadora junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Coleta de Dados e Análise Nacional
Além do cadastro, o Ministério da Saúde deverá desenvolver uma plataforma nacional para coletar e analisar informações sobre medicamentos solicitados tanto por vias administrativas quanto judiciais. Essa plataforma também terá a função de informar sobre o status das incorporações no SUS, registrar os custos dos tratamentos e monitorar a evolução clínica dos pacientes, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Próximos Passos na Tramitação do Projeto
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, devido à urgência já aprovada, pode ser discutida diretamente no Plenário. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Essa iniciativa representa um passo importante para melhorar o acesso a tratamentos para doenças raras e reforçar a proteção dos direitos dos pacientes no Brasil.







