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Projeto de Lei visa atendimento remoto para pessoas com deficiência

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Proposta prioriza atendimento remoto para pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção

Um novo Projeto de Lei busca modernizar o atendimento a pessoas com deficiência que enfrentam desafios de locomoção. A proposta, identificada como PL 1253/26, visa proibir a exigência de comparecimento presencial em órgãos públicos quando tal deslocamento se tornar um ônus desnecessário.

Mudanças significativas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, propondo que a administração pública priorize o atendimento remoto por meio de plataformas digitais e telefônicas acessíveis. Isso inclui a obrigação de garantir que sites e aplicativos sejam adaptados para atender a essa demanda, além de promover o uso de assinaturas eletrônicas para a validação de documentos. Um dos pontos importantes é a eliminação da necessidade de apresentar documentos que já constem nas bases de dados da administração, o que visa facilitar a troca de informações e diminuir a burocracia.

Exceções e garantias de atendimento

Conforme a proposta, a exigência de comparecimento físico será uma exceção. Quando um órgão público insistir na presença do cidadão, deverá justificar por escrito a impossibilidade de atendimento remoto. Se a tecnologia disponível não for suficiente, o atendimento deverá ser realizado na residência do solicitante ou permitir que um procurador represente a pessoa.

Atendimentos domiciliares garantidos

Adicionalmente, o projeto garante que perícias médicas e sociais do INSS, serviços de saúde pelo SUS, sejam realizados em domicílio, assim como serviços de assistência social. Essa medida visa proporcionar maior conforto e dignidade às pessoas com deficiência, assegurando que recebam o suporte necessário sem complicações adicionais.

A proposta, conforme ressaltou o deputado Helder Salomão (PT-ES), busca transformar a tecnologia em uma ferramenta de inclusão e autonomia, respeitando a dignidade humana e promovendo um atendimento mais efetivo.

Próximos passos para a aprovação

Atualmente, a proposta aguarda análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Fique atento às atualizações sobre a tramitação deste importante projeto.

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