Nesta terça-feira (4), a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública crucial para discutir a aplicação da Lei Complementar 226/26, popularmente conhecida como “Lei do Descongela Já”. Esta legislação visa restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, que ficou suspensa por 583 dias devido à Lei Complementar 173/20, introduzida durante a pandemia de Covid-19.
Objetivos da Audiência Pública
A iniciativa para a audiência foi proposta pela deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo. O foco principal do encontro é analisar a implementação imediata da Lei Complementar 226/26 em todo o território nacional. Um dos pontos centrais a serem discutidos é a recomposição do tempo de serviço congelado, que impacta diretamente na progressão funcional dos servidores.
Regulamentação de Pagamentos Retroativos
Outro aspecto importante da audiência é a análise das possibilidades abertas pelo artigo 2º da nova norma. Este artigo permite que estados e municípios regulamentem o pagamento retroativo de vantagens relacionadas ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. A discussão sobre como esses pagamentos serão viabilizados orçamentariamente também será um foco da audiência.
Viabilidade e Implementação
A deputada Luciene Cavalcante enfatiza a importância de discutir a viabilidade orçamentária e as formas de implementação dessas medidas pelos diferentes entes federativos. O diálogo entre as esferas de governo será essencial para garantir que a lei seja aplicada de maneira eficaz e justa.
A audiência acontece às 10 horas, no plenário 8, e contará com a presença de diversos convidados, que trarão diferentes perspectivas sobre a implementação da lei e suas implicações para os servidores públicos em todo o país. Este será um passo fundamental para assegurar os direitos dos trabalhadores do setor público, que enfrentaram desafios significativos durante a pandemia.







