Projeto de Lei busca coibir abusos judiciais que atrasam processos Nova proposta visa punir práticas abusivas no Judiciário, agilizando o cumprimento de leis e decisões. Entenda as implicações e próximos passos. Um novo Projeto de Lei, o 106/26, propõe medidas para punir empresas e réus que utilizam o sistema judiciário apenas para procrastinar o cumprimento de leis e decisões já estabelecidas. Denominada litigância abusiva reversa, essa prática prejudica a eficiência da Justiça e será alvo de novas regras.
Medidas Contra Litigância Abusiva
A proposta visa modificar o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando como má-fé o descumprimento repetido de ordens judiciais. Além disso, o uso de recursos sem novos fundamentos para prolongar processos será penalizado. A intenção é evitar que uma das partes precise ajuizar novas ações para garantir direitos que já deveriam estar consolidados.
Integração dos Sistemas Judiciais
Para facilitar a identificação dessas práticas abusivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promover a integração dos sistemas de informações das justiças estaduais e federal. Caso sejam constatados abusos, o juiz terá a autoridade de aumentar o valor das multas e indenizações, levando em consideração todos os processos afetados. Além disso, medidas coercitivas poderão ser aplicadas e o Ministério Público será acionado para investigar essas condutas.
Justificativa do Autor
O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), responsável pela iniciativa, destaca que a atual sobrecarga do sistema judiciário é alimentada por grandes litigantes que se beneficiam da lentidão processual. Ele argumenta que essa situação resulta na utilização indevida do sistema judicial como um meio de pressão e resistência a decisões normativas.
Próximos Passos para Aprovação
A proposta está agora em tramitação e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça, e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Esse projeto representa um passo significativo na busca por um sistema judiciário mais ágil e justo, visando coibir práticas que atrasam a resolução de conflitos e prejudicam a confiança na Justiça.







