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Projeto de Lei Promove Acessibilidade em Seleções de Ensino Superior

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Projeto garante a pessoas com necessidades especiais atendimento especializado em seleção para ensino superior

Um novo Projeto de Lei, denominado 1697/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe importantes mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O objetivo é assegurar que pessoas com cegueira e surdocegueira tenham acesso a atendimento especializado durante os processos seletivos para o ensino superior, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Medidas de Acessibilidade Previstas

A proposta inclui uma série de adaptações que visam garantir equidade nas provas. Entre as inovações estão a ampliação da letra, a utilização de leitores, calculadoras, além da assistência de guias-intérpretes e transcritores. O projeto também prevê a disponibilização de equipamentos específicos, como máquinas de escrever em braile, sorobás, lupas, telelupas e luminárias, que são essenciais para a inclusão de candidatos com deficiência.

Equidade e Oportunidades Igualitárias

De acordo com a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), autora da proposta, a iniciativa não busca criar privilégios, mas sim promover a equidade. “É fundamental assegurar que todos os candidatos, independentemente de suas condições, tenham as mesmas oportunidades de competir por vagas no ensino superior, eliminando barreiras que não se relacionam com o mérito acadêmico”, afirmou.

Tempo Adicional para Candidatos

Outra medida importante do projeto é a concessão de tempo adicional durante as provas, que será definido pelo Ministério da Educação (MEC). Isso se aplicará a candidatos que apresentem condições como baixa visão, cegueira, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista (TEA), discalculia, lactantes e pessoas com diabetes tipo I.

Atualização e Acompanhamento

O projeto também estabelece que o MEC será responsável por atualizar a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade disponíveis, garantindo que as medidas se mantenham relevantes e eficazes ao longo do tempo.

Próximos Passos na Tramitação

Atualmente, o Projeto de Lei 1697/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado por várias comissões, incluindo as de Educação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Com a crescente necessidade de inclusão e acessibilidade no ensino superior, essa iniciativa se mostra como um passo significativo rumo a um sistema educacional mais justo e igualitário.

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