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Ministério da Fazenda intensifica combate a apostas ilegais no Brasil

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Ministério da Fazenda apresenta na Câmara medidas contra bets ilegais

Ministério da Fazenda intensifica combate a apostas ilegais no Brasil Medidas do Ministério da Fazenda visam coibir apostas ilegais e proteger consumidores. Saiba mais sobre as ações e dados do mercado. Em uma audiência realizada na Câmara dos Deputados, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou a ampliação das ações contra as apostas ilegais no Brasil. O debate aconteceu na Comissão Externa sobre Atos de Pirataria e destacou a importância de estratégias eficazes para controlar esse mercado.

Avanços no controle das apostas

Desde a regulamentação das apostas de quota fixa em 2018, com a Lei 13.756/18, o Brasil tem buscado novas formas de controle. A recente Lei das Bets, aprovada em 2023, introduziu instrumentos adicionais para a supervisão estatal. Carlos Renato Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, revelou que o controle das apostas ilegais começou de forma manual em janeiro de 2022 e, desde outubro do mesmo ano, o bloqueio de sites infratores passou a ser automatizado, resultando em mais de 60 mil páginas bloqueadas.

Medidas contra lavagem de dinheiro

Resende também destacou que a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado implementou ferramentas destinadas a evitar a utilização de apostas ilegais para lavagem de dinheiro. O Ministério da Fazenda está em constante diálogo com o Sistema Financeiro Nacional para desenvolver novas normas que devem ser divulgadas até o início de agosto.

Ressarcimento de vítimas de fraudes

Uma nova proposta inclui o bloqueio de recursos de empresas ilegais, possibilitando que consumidores prejudicados recuperem valores. “Se o dinheiro for bloqueado, o lesado poderá provar que parte desse montante é seu e solicitar o ressarcimento. Se a empresa não comprovar a origem legítima dos recursos, eles serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, explicou Resende.

Recomendações do TCU

As iniciativas apresentadas fazem parte das orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Acórdão 1296/26, aprovado recentemente. Wesley Vaz, secretário de Controle Externo de Governança do TCU, enfatizou a necessidade de uma colaboração efetiva entre diversas instituições, como o Banco Central e a Polícia Federal, para otimizar o bloqueio de domínios e interromper fluxos financeiros relacionados a apostas ilegais.

Desempenho do mercado de apostas ilegais

Uma pesquisa recente do Instituto Locomotiva revelou que as apostas ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro. Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, observou uma queda considerável em comparação com levantamentos anteriores, que indicavam uma participação de até 51%. “Essa redução é encorajadora, mas ainda estamos atrás de países como a Irlanda, que tem apenas 3% de apostas ilegais”, afirmou.

Controle nas apostas legalizadas

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) listou os mecanismos que garantem a segurança nas apostas legalizadas, como pagamentos rastreáveis e proibição de apostas por menores de 18 anos, além de controles para prevenir lavagem de dinheiro.

Riscos associados às apostas descontroladas

Letícia Ferraz, diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), alertou sobre os riscos do descontrole nas apostas, que podem levar a problemas financeiros e psicológicos graves. O laboratório está desenvolvendo uma cartilha educativa para proteger apostadores e consumidores. A implementação dessas medidas reflete o compromisso do governo em regularizar o setor e proteger a população, buscando um ambiente mais seguro e transparente para todos.

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