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Votação do Estatuto da Pessoa com TEA é adiada na Câmara dos Deputados

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Pedido de vista adia votação de Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

A votação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Câmara dos Deputados foi adiada devido a um pedido de vista, o que gerou críticas entre os parlamentares. O parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP), sobre o Projeto de Lei 3080/20 e outros 110 apensados, que seria analisado nesta terça-feira (11), agora aguardará duas sessões do Plenário para ser reconsiderado.

Justificativa do Adiamento

O vice-líder do governo, Alencar Santana (PT-SP), solicitou mais tempo para que os ministérios envolvidos pudessem examinar o relatório de 138 páginas apresentado recentemente. O deputado argumentou que o governo está aberto ao diálogo e deseja ouvir as opiniões dos órgãos públicos sobre o conteúdo do documento.

Críticas ao Pedido de Vista

Marangoni não hesitou em criticar o pedido de adiamento, afirmando que os ministérios foram convidados a participar do processo de elaboração do relatório. Ele defendeu a importância do trabalho feito pela comissão, que se dedicou por dez meses para garantir os direitos das pessoas com TEA. “Não aceitaremos qualquer tentativa de restrição a direitos fundamentais já conquistados”, declarou o relator.

Novas Diretrizes do Estatuto

O novo texto, que substitui a proposta anterior do ex-deputado Alexandre Frota (SP), visa consolidar e ampliar as proteções legais para indivíduos com TEA, englobando áreas como saúde, educação e trabalho. Ele assegura a continuidade das políticas públicas e benefícios já garantidos.

Saúde e Acesso a Tratamentos

Entre as propostas do substitutivo, destaca-se a criação de uma rede de atenção no Sistema Único de Saúde (SUS), que prioriza diagnósticos precoces. Além disso, as operadoras de saúde não poderão impor limitações a exames e terapias, desde que estejam incluídos no plano individual do paciente.

Educação Inclusiva

No âmbito educacional, o substitutivo garante a matrícula de alunos com TEA em turmas regulares e proíbe a cobrança de taxas adicionais. O texto define funções específicas para profissionais de apoio escolar e pedagógico, assegurando que a assistência esteja disponível em até 30 dias após a identificação da necessidade.

Emprego e Inclusão no Mercado de Trabalho

O Estatuto também introduz o Selo Contrata + Pessoas com TEA, que visa incentivar empresas a manter uma cota mínima de 2% de autistas em seus quadros. Além disso, os trabalhadores terão o direito de solicitar adaptações em suas funções e, em caso de demissão discriminatória, poderão ser reintegrados automaticamente.

Benefícios Sociais e Assistência

O projeto propõe que famílias com autistas tenham prioridade no Bolsa Família e cria o Benefício Família Atípica, que concede um adicional mensal de R$ 50 por cada membro com deficiência. Além disso, o texto garante que o exercício de atividade remunerada não resultará na perda de benefícios assistenciais.

Próximos Passos

Se aprovado pela comissão especial, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal, evitando a necessidade de nova votação na Câmara. A proposta precisa da aprovação dos deputados e senadores para se tornar lei, marcando um passo significativo na proteção dos direitos das pessoas com TEA no Brasil.

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