O Projeto de Lei 484/26, proposto pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), busca estabelecer regras que promovam a justiça nas relações entre plataformas de comércio eletrônico e os vendedores que utilizam esses serviços. A proposta já está em tramitação na Câmara dos Deputados e promete impactar significativamente o setor.
Objetivos principais do projeto
A proposta exige que as plataformas de e-commerce informem de maneira clara e detalhada os critérios utilizados para a definição de taxas, comissões e tarifas aplicadas sobre as vendas realizadas pelos vendedores. Uma das principais inovações é a proibição de alterações unilaterais nos termos de uso e contratos, especialmente aquelas que resultem em aumento de custos para os parceiros. Mudanças desse tipo só poderão ocorrer após uma comunicação prévia, com um mínimo de 90 dias de antecedência, e a apresentação das razões para o reajuste.
Liberdade para encerrar atividades
Os vendedores também terão o direito de encerrar suas atividades nas plataformas a qualquer momento, com um aviso de 90 dias, durante o qual poderão retirar seus anúncios sem enfrentar multas ou penalidades. As condições comerciais anteriores devem ser respeitadas até o término da relação.
Práticas predatórias denunciadas
O deputado Paulinho da Força ressaltou a existência de práticas predatórias no mercado digital brasileiro, onde as plataformas atraem vendedores com taxas reduzidas inicialmente e, após consolidar sua posição, impõem tarifas que podem comprometer a viabilidade dos negócios. Segundo ele, em alguns casos, as taxas podem consumir mais de 70% do lucro dos vendedores, criando uma dependência prejudicial.
Proibições de práticas abusivas
O projeto também determina que as plataformas não poderão adotar práticas consideradas abusivas, como a cobrança de taxas fixas que ultrapassem 10% do valor total do produto vendido ou a exigência de contratação de serviços adicionais para manutenção da presença na plataforma. Além disso, não será permitido aumentar arbitrariamente os preços após períodos de isenção ou redução de taxas, nem oferecer benefícios condicionados a aumentos de taxas.
Incentivo a microempreendedores
Outro ponto positivo da proposta é que as plataformas terão a possibilidade de oferecer taxas menores para microempreendedores individuais e microempresas. Essa medida visa facilitar a entrada de pequenos e médios comerciantes no ambiente digital, promovendo uma concorrência mais saudável e fortalecendo a economia local.
Consequências para infrações
O descumprimento das normas estabelecidas pelo projeto poderá acarretar sanções de acordo com a Lei de Defesa da Concorrência, além de outras penalidades cíveis e penais previstas na legislação.
Próximos passos na tramitação
Agora, a proposta será avaliada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviço; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, o que poderá trazer mudanças significativas para o setor de comércio eletrônico no Brasil.







