Câmara aprova uso de câmeras de reconhecimento facial no transporte público Aprovada a lei para uso de reconhecimento facial em transportes e vias públicas. Entenda as regras e restrições para a nova tecnologia. A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que regulamenta a utilização de câmeras de reconhecimento facial em diversos locais, como estações de metrô, trens e ônibus, além de vias e prédios públicos. A proposta, agora encaminhada ao Senado, visa melhorar a segurança pública por meio da tecnologia.
Objetivos da nova legislação
O projeto, que é um substitutivo do relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ao PL 1828/23, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), estabelece que o reconhecimento facial será empregado exclusivamente para fins de segurança pública e investigação. Entre suas principais funcionalidades, destacam-se:
- Localização de foragidos da Justiça;
- Prevenção de atentados e atos violentos;
- Busca por pessoas desaparecidas ou vítimas de crimes;
- Prevenção de fraudes;
- Apoio em ações de defesa civil em situações de calamidade.
Restrições ao uso da tecnologia
É importante ressaltar que o projeto impõe limitações rigorosas. O uso do reconhecimento facial para vigilância em massa ou monitoramento sem justificativa é expressamente proibido. Além disso, a instalação de câmeras em lugares como banheiros, vestiários e templos religiosos não será permitida. Os dados coletados também estarão protegidos por regras que proíbem seu compartilhamento com terceiros e a utilização para fins discriminatórios ou de perseguição política. O acesso a locais restritos com o uso dessa tecnologia exigirá a autorização explícita do cidadão.
Proteção especial para menores
Crianças e adolescentes contarão com salvaguardas adicionais. O tratamento de dados biométricos de menores será permitido apenas em circunstâncias excepcionais que priorizem seu bem-estar.
Validação humana e transparência
Uma das diretrizes mais relevantes do projeto é que nenhuma punição ou restrição de direitos poderá ser imposta somente com base na identificação automática. As decisões deverão sempre passar por uma validação humana rigorosa. Além disso, o Poder Público será responsável por utilizar tecnologias que garantam a neutralidade racial e minimizem os erros de identificação. O monitoramento contínuo dos sistemas será essencial para corrigir falhas rapidamente e reduzir preconceitos. A legislação também estabelece normas de transparência e segurança para os fornecedores e operadores das tecnologias, com a fiscalização a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo que os dados dos cidadãos sejam tratados com responsabilidade e respeito.







