A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (12), uma nova legislação que estabelece regras para o reajuste de custas judiciais e isenções para cidadãos com renda de até R$ 5 mil. Essa proposta agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Novas diretrizes para custas judiciais
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 429/24, que foi inicialmente elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Uma das principais alterações é a correção anual das custas judiciais, que agora será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Anteriormente, a previsão era de um ajuste a cada dois anos.
Responsabilidade pela regulamentação
De acordo com a nova proposta, a Corte Especial do STJ terá a responsabilidade de definir os valores das custas, sempre respeitando as normas de gratuidade judiciária. Além disso, o Conselho da Justiça Federal (CJF) ficará encarregado de regulamentar a cobrança, garantindo a isenção para aqueles que têm direito.
Criação de fundos especiais para a Justiça
O projeto também institui o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Fejufe será gerido pelo CJF e terá como base indicadores de arrecadação e demanda jurisdicional, com o objetivo de aumentar o acesso à Justiça. Iniciativas como mutirões e justiça itinerante serão implementadas para atender a população em situações de vulnerabilidade e em regiões de difícil acesso.
Rubens Pereira Júnior enfatizou que essa proposta visa reestruturar a Justiça Federal, proporcionando mais suporte aos cidadãos que necessitam litigar contra a União. Ele também ressaltou que os recursos do fundo não poderão ser utilizados para despesas com pessoal.
Fontes de receita do Fejufe
O texto da proposta detalha as fontes de receita do Fejufe, que incluem as custas judiciais, multas aplicadas por juízes, doações, convênios, rendimentos financeiros e a venda de bens. Além disso, também estarão entre as receitas os valores arrecadados em concursos públicos e a remuneração oferecida por instituições bancárias pela gestão da folha de pagamento do Judiciário.
Em suma, as novas regras aprovadas pela Câmara visam não apenas a modernização das custas judiciais, mas também a ampliação do acesso à Justiça, especialmente para aqueles que mais precisam. A expectativa é que a sanção presidencial venha a consolidar essas melhorias no sistema judiciário brasileiro.







