A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 1711/25. Essa proposta visa modificar o Código Civil para assegurar que animais de estimação possam circular livremente nas áreas comuns dos condomínios, desde que estejam sob a supervisão de um responsável.
Alterações no Código Civil
A nova norma, que recebeu o aval do relator Chico Alencar (Psol-RJ), impede que as regras internas dos condomínios proíbam a presença de animais, incluindo em locais como escadas e elevadores de serviço. Alencar destacou que a iniciativa busca coibir proibições consideradas injustas e minimizar desavenças entre os moradores. Ele também ressaltou que a proposta não compromete os direitos de outros condôminos e permite que a administração dos espaços comuns continue visando a segurança e o bem-estar coletivo.
Contexto Atual
Embora o Código Civil já assegure aos condôminos o uso das áreas comuns, ele não traz diretrizes específicas sobre a circulação de animais. Essa lacuna frequentemente resulta em disputas dentro dos prédios, o que motivou a criação deste projeto de lei.
Próximas Etapas do Projeto
O Projeto de Lei 1711/25 seguirá seu trâmite em caráter conclusivo, sendo agora revisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A aprovação dessa norma representa um avanço na convivência em condomínios, promovendo uma maior inclusão dos animais de estimação e buscando um equilíbrio entre os direitos dos moradores e a presença de pets nas áreas comuns.







