Câmara aprova consulta pública para nomear obras em rodovias federais Projeto de lei exige consultas públicas para homenagens em rodovias federais, garantindo a participação da população nas decisões. A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que exige a realização de consultas públicas para a escolha de nomes de estações, pontes e viadutos em rodovias federais. Essa medida visa assegurar que a população local tenha voz ativa nas homenagens a serem prestadas.
Participação da comunidade nas homenagens
O Projeto de Lei 3471/23, apresentado pelo deputado Diego Garcia (União-PR) e relatado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado pela Comissão de Cultura. A proposta altera a legislação existente, estabelecendo que a pertinência das homenagens deve ser respaldada por consultas documentadas com organizações comunitárias ou pela manifestação expressa das câmaras municipais e assembleias legislativas.
Contexto legal e recomendações
A alteração proposta modifica a Lei 6.682/79, que regula o Plano Nacional de Viação. De acordo com a relatora, a atual Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já orienta que esse tipo de projeto deve incluir provas da concordância do poder legislativo local. “A exigência de consultas públicas ou de manifestações formais do Poder Legislativo local reforça a participação social e confere maior legitimidade às denominações aprovadas”, destacou Lídice da Mata.
Próximos passos para a aprovação
Após a aprovação na Comissão de Cultura, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado de forma conclusiva. Para que se torne lei, será necessário o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A inclusão da população no processo de nomeação de obras públicas pode ser um importante avanço na relação entre governo e cidadãos, promovendo maior transparência e representatividade nas decisões que impactam as comunidades.







