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Comissão aprova obrigatoriedade de registro de animais com verba pública

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Comissão aprova registro de animais atendidos com recursos federais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 5998/25, que institui a obrigatoriedade de registrar animais que recebem atendimento com recursos públicos federais. Essa medida visa aprimorar o controle e a transparência no uso de verbas destinadas ao bem-estar animal.

Cadastro Nacional de Animais Domésticos

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, criado em 2024 pela Lei 15.046/24, será a plataforma onde as informações sobre os animais atendidos serão registradas. Esta ferramenta, conhecida como SinPatinhas, é gerida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e oferece um serviço público e gratuito, atualmente focado no registro de cães e gatos. As informações coletadas incluem dados como identificação, raça, idade, estado de vacinação, doenças e microchip.

Ampliação do registro para recursos federais

A nova proposta abrange tanto municípios quanto entidades públicas e privadas que recebem verbas para proteção e manejo de animais. O texto, que é um substitutivo do relator deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), mantém a essência do projeto original da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), mas opta por utilizar o sistema já existente em vez de criar uma nova base de dados. Segundo Monteiro, isso previne a duplicação de obrigações e facilita o monitoramento das políticas públicas relacionadas a animais.

Requisitos para contratos com recursos federais

Com a implementação dessa lei, o registro das informações se tornará um requisito para contratos que envolvam recursos federais. Além disso, todas as informações coletadas deverão respeitar as legislações de proteção de dados pessoais, garantindo acesso à informação e promovendo a transparência pública.

Caminho para a aprovação final

O projeto segue sua tramitação em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma lei efetiva, precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. Essa iniciativa representa um avanço significativo na gestão de recursos voltados para a proteção e o bem-estar dos animais no Brasil, reforçando a importância do registro e controle de informações.

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