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Câmara dos Deputados avança em proteção de dados para IA

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Comissão aprova regra sobre uso de dados por inteligência artificial

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que modifica o Marco Civil da Internet. A nova proposta visa assegurar que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicáveis aos dados utilizados por sistemas de inteligência artificial (IA).

Alterações na proposta original

O texto aprovado é um substitutivo do relator Duda Ramos (Pode-RR) ao Projeto de Lei 6706/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A versão inicial do projeto pretendia modificar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para exigir auditorias preventivas em sistemas de IA que tomam decisões de grande impacto social. O deputado Amom Mandel defendeu que essa medida ajudaria a identificar vieses discriminatórios e minimizar riscos antes que decisões automatizadas gerassem danos.

Considerações sobre os custos

Entretanto, o relator Duda Ramos apontou que a imposição de auditorias poderia acarretar custos excessivos. Ele alertou que a exigência sem critério poderia inviabilizar a operação de pequenas e médias empresas e resultar em perda de empregos e renda. Além disso, Duda Ramos enfatizou que adicionar obrigações administrativas específicas sobre algoritmos de IA à LGPD poderia tornar a legislação mais complexa e dificultar sua interpretação.

Próximos passos na tramitação

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada. Para que o projeto se torne lei, ainda é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

A discussão em torno da proteção de dados e o uso de inteligência artificial continua a ser um tema central no cenário legislativo brasileiro, refletindo a crescente preocupação com a privacidade e a segurança da informação no país.

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