A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que estabelece um prazo de até cinco dias para que cartórios de registro civil notifiquem a Justiça sobre registros de nascimento que não incluem o nome do pai.
Alterações na Lei de Investigação da Paternidade
A proposta, que modifica a Lei de Investigação da Paternidade, foi aprovada com a recomendação do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). O texto, oriundo do Projeto de Lei 3436/15 do Senado, já havia passado pelas mãos da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Cleber Verde enfatizou a importância da proposta ao afirmar que “a presença do pai, mesmo que não more com a família, é crucial para o desenvolvimento saudável da criança”.
Notificações e Procedimentos Judiciais
De acordo com a nova norma, a notificação ao juiz deve incluir, sempre que possível, informações sobre o suposto pai, como nome, sobrenome, profissão, identidade e endereço, que devem ser fornecidas pela mãe. O juiz terá a responsabilidade de ouvir a mãe sobre a possível paternidade e notificar o suposto pai, mantendo a confidencialidade do processo. Caso o suposto pai não se manifeste em até 30 dias ou negue a paternidade, o juiz deverá encaminhar o caso ao Ministério Público para investigação.
Medidas Obrigatórias e Reconhecimento de Paternidade
Além de instituir o prazo de cinco dias, a proposta torna obrigatórias a oitiva da mãe, o segredo de Justiça e a participação do Ministério Público na apuração da paternidade. Atualmente, essas medidas não eram obrigatórias ou não tinham prazos estabelecidos.
No que diz respeito ao reconhecimento de paternidade para filhos maiores de idade, a proposta estipula que a pessoa deve concordar para ser reconhecida como filho. Para filhos menores, existe a possibilidade de contestar esse reconhecimento após completarem 18 anos ou quando se tornarem independentes, com um prazo de até quatro anos para fazê-lo.
Próximos Passos na Tramitação
Como o projeto teve origem no Senado, ele retornará para análise dos senadores, uma vez que a Câmara dos Deputados aprovou modificações no texto original. A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode retornar ao Senado sem ser discutida no Plenário da Câmara.
Essa mudança legislativa visa fortalecer a responsabilidade paterna e garantir direitos fundamentais para crianças, promovendo um ambiente mais seguro para seu desenvolvimento.







