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Câmara aprova cota de 20% para mulheres em contratos públicos

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Comissão de Direitos Humanos aprova projeto com cota de 20% para mulheres em contratos públicos

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei inovador que determina que empresas terceirizadas para a administração pública reservem pelo menos 20% de suas vagas para mulheres, incluindo mulheres trans e travestis. Essa medida visa promover a inclusão e equidade no mercado de trabalho.

Prioridade para grupos vulneráveis

O Projeto de Lei 4684/25, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), estabelece que mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar, assim como mulheres pretas e pardas, terão prioridade nas contratações. Para as mulheres pretas e pardas, a reserva de vagas deverá refletir a proporção da população negra no estado onde o serviço é prestado.

Exigências específicas para contratos

Essa nova legislação se aplica a contratos de serviços contínuos que requeiram dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo funções como limpeza, vigilância, portaria, apoio administrativo e manutenção predial. A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a aprovação, ressaltando a importância da medida para a correção das desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho.

Impacto social significativo

Célia Xakriabá enfatizou que o projeto é uma ferramenta essencial para auxiliar mulheres que foram agredidas, permitindo que elas recomeçam suas vidas ao ingressar no mercado de trabalho formal. Isso não só promove a independência econômica, mas também ajuda a romper com o ciclo de violência.

Próximos passos da tramitação

O projeto segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A expectativa é que essa iniciativa contribua significativamente para a equidade de gênero no Brasil.

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