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Câmara aprova destinação de multas por racismo para combate à discriminação

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Comissão aprova uso de multas por racismo no combate à discriminação

Câmara aprova destinação de multas por racismo para combate à discriminação Proposta aprovada destina multas por racismo a ações de igualdade racial. Entenda os detalhes da nova legislação. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra a discriminação racial ao aprovar uma proposta que destina recursos de multas aplicadas em condenações por crimes de racismo para ações de combate a essas práticas.

Como funciona a nova proposta

O texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4358/21, elaborado pelo relator Tadeu Veneri (PT-PR), altera a destinação atual das multas. Atualmente, o Código Penal estabelece que as multas são direcionadas ao fundo penitenciário, incluindo aquelas relacionadas a crimes de preconceito racial, conforme a Lei 7.716/89. Com a nova proposta, esses valores serão utilizados para financiar ações de igualdade racial no local da condenação.

Ampliação do escopo da proposta

O substitutivo aprovado também expande a proposta original, incluindo as prestações pecuniárias — valores pagos como alternativa à prisão — e indenizações de ações civis públicas por discriminação racial. Segundo Veneri, essa atualização não apenas amplia o escopo da legislação, mas também a alinha com as estruturas institucionais já existentes, promovendo uma abordagem mais eficaz no combate ao racismo.

Destinação de recursos

Conforme a nova legislação, se as prestações pecuniárias não forem destinadas diretamente à vítima ou a seus dependentes, elas poderão ser utilizadas por entidades, tanto públicas quanto privadas, que atuam no enfrentamento do racismo. Já os valores oriundos de ações civis públicas deverão ser aplicados em um fundo específico da Lei da Ação Civil Pública, com foco na reparação dos danos causados.

Próximos passos na tramitação

O projeto ainda não está finalizado e tramita em caráter conclusivo, aguardando análise pelas Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que receba aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A aprovação dessa proposta representa um avanço significativo na luta contra a discriminação racial no Brasil, proporcionando um novo mecanismo de financiamento para ações que promovam a igualdade e a justiça social.

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