–:–:–
Conecte-se conosco

CVM terá 60 dias para responder consultas do mercado de capitais

4 visualizações
Comissão aprova prazo de 60 dias para responder a consultas do mercado de capitais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um prazo de 60 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder às consultas realizadas por empresas, fundos e outros participantes do mercado de capitais sobre a interpretação de normas pertinentes. Essa iniciativa visa aumentar a previsibilidade nas operações do setor financeiro.

Prazo e publicações na internet

O novo regulamento permite que o prazo de resposta seja prorrogado uma única vez, caso a consulta seja considerada de alta complexidade ou relevância. Além disso, a CVM será responsável por divulgar na internet as respostas que forem de interesse geral, garantindo a preservação de dados sigilosos. A autarquia também terá a capacidade de revisar seu entendimento caso surjam novos fatos ou ocorra uma mudança de interpretação, com a obrigação de informar publicamente quaisquer alterações significativas.

Consequências do descumprimento

Caso a CVM não cumpra o prazo estabelecido, o presidente da autarquia ou um representante designado deverá justificar o atraso e informar uma nova estimativa de quando a resposta será dada. Essa medida é pensada para aumentar a responsabilidade e a transparência da instituição.

Impacto na legislação existente

O substitutivo aprovado também altera a Lei 12.810/13, que regulamenta o registro e o depósito de ativos financeiros e valores mobiliários. De acordo com o novo texto, as operações com derivativos, que são contratos financeiros vinculados ao preço de outros ativos, deverão ser registradas em uma autoridade competente, mesmo que não haja depósito centralizado desses contratos.

Facilidade no acompanhamento e fiscalização

O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), argumenta que essas mudanças tornam mais claras as funções das diversas infraestruturas de mercado, como bolsas e entidades registradoras. Para ele, isso facilitará a supervisão e fiscalização do setor financeiro.

Próximos passos na tramitação

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Essa medida é vista como um importante passo para garantir maior segurança jurídica nas operações do mercado de capitais e promover sua evolução.

Mais em Política

Ver tudo →