A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos. Este programa tem como objetivo promover a gestão sustentável de resíduos eletrônicos, como celulares, computadores e eletrodomésticos de pequeno e médio porte, além de incentivar a economia circular.
Detalhes do programa de reciclagem
A proposta, que é uma versão ajustada do Projeto de Lei 4094/24, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), foi relatada pelo deputado Josenildo (PDT-AP). O relator fez modificações no texto original para proteger micro e pequenas empresas e assegurar a segurança jurídica necessária para a implementação do programa. Segundo Josenildo, é fundamental que certos dispositivos da regulamentação sejam elevados a nível legal para garantir estabilidade na gestão de resíduos eletrônicos.
Regras para plataformas digitais
Uma das inovações trazidas pelo substitutivo aprovado é a obrigação de provedores de plataformas digitais e marketplaces de facilitar o acesso dos consumidores aos sistemas de logística reversa. Entretanto, essas plataformas não serão obrigadas a receber ou armazenar fisicamente os resíduos eletrônicos, evitando assim potenciais litígios e problemas operacionais no comércio eletrônico.
Coleta e incentivos fiscais
O texto também estabelece a criação de pontos de coleta de fácil acesso para a população e a definição de metas nacionais para a ampliação da logística reversa, com a exigência de relatórios periódicos. Além disso, os investimentos comprovados em ações de logística reversa poderão ser considerados despesas operacionais dedutíveis, conforme a legislação tributária.
Integração com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
As novas regras propostas interagem com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, evitando a duplicação de exigências já atendidas por sistemas de logística reversa ou acordos setoriais existentes. Isso garante uma abordagem mais eficiente e menos burocrática para a gestão de resíduos eletrônicos.
Por fim, o projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado, representando um avanço significativo na luta por uma gestão ambiental mais responsável no Brasil.







