A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a proposta que cria o estado civil de “convivente” para pessoas em união estável. O novo texto estabelece que a condição civil dos parceiros será reconhecida como tal, desde que exista um registro formal que valide a união.
Nova definição de estado civil
O substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) uniu e modificou os projetos de lei 1779/03 e 1839/03, que antes buscavam regulamentar a união estável. A relatora enfatizou que, sem os devidos registros, não é possível afirmar que os companheiros tenham o estado civil de convivente. Kokay também criticou propostas anteriores, alegando que eram inconstitucionais por não contemplarem a formalização necessária.
Aspectos patrimoniais e a proteção do Estado
Kokay destacou que, assim como o casamento, a união estável deve ser protegida pelo Estado, abrangendo não apenas a convivência, mas também questões patrimoniais, alimentícias e sucessórias. Ela argumentou que a ausência de um contrato escrito entre os parceiros implicaria na aplicação do regime de separação de bens.
Além disso, a relatora rejeitou outros dois projetos que, segundo ela, foram superados pela Lei 14.382/22, que já facilita a conversão de uniões estáveis em casamentos.
Regras sobre separação de bens
Outra inovação trazida pela proposta é a determinação de que, na união estável, será aplicado o regime de separação de bens nas mesmas circunstâncias que se aplicaria ao casamento. Isso inclui casos como viúvos com filhos antes da partilha ou pessoas divorciadas também antes da partilha. Isso se estende a maiores de 70 anos e indivíduos que necessitam de autorização judicial para se casar.
Possibilidade de pacto antenupcial
A proposta ainda incorpora a possibilidade de casais optarem pela separação de bens, conforme já decidido pela Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, os parceiros poderão formalizar, por meio de um contrato, que os bens adquiridos durante a união não serão compartilhados.
Próximos passos na tramitação
Com a aprovação na CCJ, a proposta agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso que solicite votação no Plenário da Câmara. A mudança representa um avanço significativo na regulamentação das uniões estáveis no Brasil, refletindo uma maior proteção legal para os conviventes.







